ATA DA NONAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 09-11-2005.

 


Aos nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e cinco, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro e Professor Garcia. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, Manuela d'Ávila, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Mauro Pinheiro, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Paulo Odone, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, os Pedidos de Providências nos 2588 e 2592/05 (Processos nos 6406 e 6421/05, respectivamente); pelo Vereador Carlos Todeschini, o Pedido de Providências nº 2621/05 (Processo nº 6475/05); pelo Vereador Claudio Sebenelo, os Pedidos de Providências nos 2565, 2566 e 2567/05 (Processos nos 6356, 6357 e 6358/05, respectivamente); pela Vereadora Clênia Maranhão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 295/05 (Processo nº 6363/05); pelo Vereador Elói Guimarães, o Pedido de Providências nº 2584/05 (Processo nº 6397/05); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providências nos 2574, 2596, 2597, 2598, 2599, 2600, 2601, 2602, 2603, 2604, 2608 e 2611/05 (Processos nos 6374, 6429, 6430, 6431, 6432, 6433, 6434, 6436, 6437, 6438, 6447 e 6459/05, respectivamente) e a Indicação nº 076/05 (Processo nº 6449/05); pela Vereadora Maria Celeste, os Pedidos de Providências nos 2662, 2663, 2664, 2707, 2708 e 2709/05 (Processos nos 6532, 6533, 6534, 6604, 6606 e 6609/05, respectivamente); pela Vereadora Maristela Meneghetti, o Projeto de Lei do Legislativo nº 297/05 (Processo nº 6387/05); pelo Vereador Maurício Dziedricki, os Pedidos de Providências nos 2614, 2615, 2616, 2617 e 2619/05 (Processos nos 6467, 6469, 6470, 6471 e 6473/05, respectivamente) e o Pedido de Informações nº 282/05 (Processo nº 6476/05); pelo Vereador Professor Garcia, o Pedido de Informações nº 280/05 (Processo nº 6451/05). Também, foram apregoados: o Ofício nº 385/05, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei do Executivo nº 023/05 (Processo nº 5866/05); o Memorando nº 229/05, firmado pelo Vereador Elói Guimarães, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa que o Vereador Maurício Dziedricki se encontra representando externamente este Legislativo no 4º Prêmio Gestor Público – Projetos para uma Vida Melhor, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, hoje, às dezenove horas; e o Requerimento de autoria do Vereador Adeli Sell, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando autorização, por meio do Processo nº 6518/05, para representar externamente esta Casa no “I Seminário sobre Pirataria, Fraudes e Violação à Concorrência”, a ser realizado nos dias vinte e um e vinte e dois de novembro do corrente, em Porto Alegre. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 10652208, 10652388 e 10652441/05, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 039/05, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e José Ismael Heinen e pela Vereadora Margarete Moraes, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 193/05, discutido pelo Vereador João Antonio Dib e pela Vereadora Margarete Moraes, o Projeto de Lei do Legislativo nº 288/05, o Projeto de Lei do Executivo nº 029/05; em 2ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 070/05, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 029/05, os Projetos de Resolução nos 137/05, este discutido pelo Vereador Ibsen Pinheiro, 139/05, discutido pelo Vereador José Ismael Heinen, 140/05, discutido pelo Vereador Professor Garcia, o Projeto de Lei do Executivo nº 027/05, os Projetos de Lei do Legislativo nos 264/05 e 294/05; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/05, discutido pelo Vereador Professor Garcia. Na oportunidade, o Vereador Ibsen Pinheiro formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a retirada de cartaz afixado nas galerias do Plenário, tendo se manifestado a respeito a Vereadora Maria Celeste e os Vereadores Carlos Todeschini e Claudio Sebenelo. Ainda, por solicitação do Vereador José Ismael Heinen foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Sargento Everaldo Bastos Rodrigues, ao Senhor Louremil Luciano Carneiro e ao Tenente Vlanderni do Nascimento, integrantes da Comitiva do Presidente da República, falecidos no dia sete de novembro do corrente e, por solicitação do Vereador Ervino Besson, ao Policial Militar Sérgio Oliveira da Silva, falecido no dia cinco de novembro do corrente. Também, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Carlos Todeschini, Líder da Bancada do PT, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para o Vereador Carlos Comassetto, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Mauro Pinheiro, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Na ocasião, foi apregoada Declaração firmada pelo Vereador Carlos Todeschini, Líder da Bancada do PT, informando o impedimento dos Suplentes Marcelo Danéris, Guilherme Barbosa e Gerson Almeida em assumirem a vereança no dia de hoje, em substituição ao Vereador Carlos Comassetto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib prestou homenagem ao Dia do Hoteleiro e do Restauranteiro, comentando a Lei Municipal nº 8.336/99, que instituiu em Porto Alegre o dia nove de novembro para essa comemoração. Em relação ao assunto, referiu-se ao transcurso da Semana da Hotelaria e Gastronomia, entre os dias sete e treze de novembro, ressaltando que atividades ligadas a esse setor da economia devem ser sempre aprimoradas e valorizadas. O Vereador Maurício Dziedricki destacou o transcurso do Dia do Hoteleiro e do Restauranteiro, lembrando que o Prefeito Municipal de Porto Alegre valoriza as parcerias público-privadas para o desenvolvimento do setor de turismo da Cidade. Nesse contexto, afirmou que o turismo é um dos setores que mais favorece o crescimento da economia do Município, exaltando atividades realizadas pelo Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Porto Alegre. O Vereador Sebastião Melo manifestou-se sobre a importância das atividades ligadas ao ramo hoteleiro, cumprimentando os profissionais que trabalham nessa área, pela passagem de seu Dia. Também, discorreu sobre a unificação de procedimentos adotados pela Prefeitura Municipal para a limpeza da Cidade. Finalizando, defendeu a humanização do Centro e a questão do comércio ambulante realizado nessa região de Porto Alegre. O Vereador Carlos Todeschini saudou a presença de empresários do setor de hotéis, bares e restaurantes de Porto Alegre. Ainda, propugnou por maior integração nas atividades desenvolvidas pelas Secretarias Municipais, reportando-se às enchentes verificadas na Cidade no dia quatro do corrente mês, ao movimento grevista empreendido por servidores da Companhia Carris Porto-Alegrense e à falta de profissionais médicos, observada em algumas unidades de saúde do Município. A Vereadora Neuza Canabarro teceu considerações acerca da escolha do Senhor Alexandre Rambo como o novo Presidente do Diretório Metropolitano do Partido Democrático Trabalhista, em eleições realizadas no dia sete de novembro do corrente. Sobre o assunto, destacou a presença da quase totalidade dos integrantes do Colégio Eleitoral, asseverando que a alternância no poder é um princípio básico para viabilizar a renovação de idéias, necessária à consolidação da democracia. O Vereador Cláudio Sebenelo comentou o pronunciamento efetuado hoje pelo Vereador Carlos Todeschini, em Comunicação de Líder, quanto ao movimento grevista iniciado pela manhã por funcionários da Companhia Carris Porto-Alegrense. Também, informou que essa mobilização já foi encerrada e que se encontram normalizados os serviços de transporte coletivo da Cidade, elogiando a forma como a questão foi encaminhada pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana. A Vereadora Manuela d’Ávila aludiu à reunião ocorrida hoje entre as Direções Executivas Estaduais do Partido Comunista do Brasil e do Partido dos Trabalhadores, tendo como tema a sucessão no Governo Estadual e problemas socioeconômicos e estruturais constatados no Rio Grande do Sul. Igualmente, avaliou proposta apresentada no Congresso Nacional pelo Deputado Renildo Calheiros, que normatiza o reajuste de mensalidades em instituições privadas de ensino superior. Em TEMPO DE PRESIDENTE, o Vereador Elói Guimarães saudou a presença de representantes do Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Porto Alegre, cumprimentando-os pela passagem, hoje, do Dia do Hoteleiro e do Restauranteiro. Nesse sentido, chamou a atenção para o empenho deste Legislativo em resolver questões envolvendo o funcionamento de bares em Porto Alegre, destacando a qualidade dos serviços prestados por esses estabelecimentos. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença de alunos e das Professoras Alessandra Azevedo e Rosana Lisboa, da 2ª série do Ensino Fundamental do Colégio Província de São Pedro, que comparecem à Câmara Municipal de Porto Alegre para participar do Projeto de Educação Política, desenvolvido pelo Memorial desta Casa. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maristela Maffei reportou-se ao pagamento do décimo terceiro salário do funcionalismo estadual e apoiou a possibilidade de o Vereador Carlos Todeschini coordenar a Frente Parlamentar de Trânsito Seguro em Porto Alegre. Também, criticou a postura da Rede Globo de Televisão no referente às questões do homossexualismo e, finalizando, analisou o desenvolvimento do turismo no Município. A Vereadora Clênia Maranhão discutiu o protesto realizado hoje por funcionários da Companhia Carris Porto-Alegrense, afirmando que o interesse do Governo Municipal no assunto possibilitou o restabelecimento dos serviços dessa empresa. Ainda, elogiou o trabalho do Departamento de Esgotos Pluviais em relação à chuva do dia quatro de novembro do corrente, alegando que a intensidade pluviométrica dessa precipitação foi a maior registrada em Porto Alegre nos últimos trinta anos. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na oportunidade, o Senhor Presidente informou que, por deliberação entre a Mesa Diretora e o Colégio de Líderes, realizada no dia sete de novembro do corrente, seria alterada a ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/05, em sua parte vetada, considerando-se mantido o Veto Parcial a ele aposto, por vinte e nove votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Carlos Todeschini e Sebastião Melo, tendo votado os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 027/01, com ressalva da Emenda nº 01 a ele aposta, considerando-se prejudicado o Projeto original, por trinta e um votos SIM, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Aldacir Oliboni e Sebastião Melo, tendo votado os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Na ocasião, em face de Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores Sebastião Melo e Paulo Odone, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos, respectivamente, acerca da possibilidade de encaminhamento à votação da Emenda nº 01, aposta ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 027/01, e acerca do teor da referida Emenda. Em continuidade, foi aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 027/01. Após, foi apregoado o Ofício nº 636/05, do Senhor Eliseu Santos, Prefeito Municipal de Porto Alegre em exercício, solicitando autorização para o Prefeito Municipal José Fogaça ausentar-se do País do dia treze ao dia vinte de novembro do corrente, para participar de Reunião com o Senhor Luiz Alberto Moreno, Presidente do Banco Interamericano de Desenvolvimento, referente à readequação do Programa Integrado Socioambiental de Porto Alegre. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 024/05, com ressalva da Emenda a ele aposta, por vinte e nove votos SIM e dois votos NÃO, após ser discutido pela Vereadora Margarete Moraes e encaminhado à votação pelo Vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano e Não os Vereadores João Antonio Dib e João Carlos Nedel. Na ocasião, por solicitação do Vereador João Antonio Dib, foi realizada a leitura da Emenda no 01, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 024/05. Foi aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 024/05. Em prosseguimento, foram apregoadas as Emendas nos 07 e 08, de autoria do Vereador João Antonio Dib, Líder da Bancada do PP, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 030/05 (Processo nº 4120/05). Também, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente: de autoria do Vereador Professor Garcia, solicitando votação em destaque para o § 4º do artigo 20-A proposto pela Emenda nº 03, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 030/05 (Processo nº 4120/05); de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, solicitando a retirada de tramitação de Requerimento de sua autoria, o qual solicitava que o Projeto de Lei do Executivo nº 023/05 (Processo nº 5866/05) fosse considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador João Antonio Dib, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 07, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 030/05 (Processo nº 4120/05). A seguir, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, nos termos regimentais. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 030/05, com ressalva das Emendas, Subemendas e do destaque a ele apostos, por vinte e seis votos SIM e seis votos NÃO, após ser discutido pelos Vereadores Carlos Todeschini, Sofia Cavedon, Bernardino Vendruscolo, Luiz Braz, Elias Vidal, Mauro Pinheiro, Aldacir Oliboni, Sebastião Melo, José Ismael Heinen, Maria Celeste, Manuela d'Ávila, Ervino Besson, Maurício Dziedricki, Maristela Maffei, Ibsen Pinheiro, Professor Garcia e Paulo Odone, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia, Sebastião Melo e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mauro Pinheiro e Valdir Caetano. Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 030/05, a Vereadora Margarete Moraes e o Vereador Alceu Brasinha cederam seus tempos de discussão, respectivamente, à Vereadora Sofia Cavedon e ao Vereador Sebastião Melo. Na ocasião, a Vereadora Maristela Maffei informou que a Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente prestará esclarecimentos à população sobre suas atividades, às doze horas de amanhã, na Esquina Democrática. Também, o Vereador Carlos Todeschini, Líder da Bancada do PT, apresentou o Recurso previsto no artigo 99 do Regimento, contra decisão tomada pelo Senhor Presidente, que determinou a retirada de cartaz afixado nas galerias deste Plenário, durante manifestação de funcionários públicos municipais, realizada no início da presente Sessão. Após, foram rejeitadas as Emendas nos 01 e 02, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 030/05. Na ocasião, os Vereadores Nereu D'Avila, Paulo Odone, Professor Garcia, Ibsen Pinheiro, Sofia Cavedon e Sebastião Melo formularam Questões de Ordem e manifestações acerca do teor e da votação das Emendas, Subemendas e do destaque apostos ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 030/05, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos acerca do assunto. Às dezoito horas e cinqüenta e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezoito horas e cinqüenta e sete minutos, constatada a existência de quórum. Em prosseguimento, foi aprovada a Emenda nº 03, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 030/05, com ressalva do destaque requerido, por vinte e três votos SIM e nove votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Maurício Dziedricki, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulo Odone, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano e Não os Vereadores Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Maristela Meneghetti e Neuza Canabarro. Foi votado destacadamente e rejeitado o § 4º ao artigo 20-A proposto pela Emenda nº 03, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 030/05, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Luiz Braz. Foram aprovadas as Emendas nos 04 e 05, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 030/05. Foi rejeitada a Emenda nº 06, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 030/05, com ressalva da Subemenda nº 01 a ela aposta, por onze votos SIM, dezenove votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila, Professor Garcia, Sebastião Melo e Sofia Cavedon, Não os Vereadores Alceu Brasinha, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Neuza Canabarro, Paulo Odone e Valdir Caetano e optado pela Abstenção os Vereadores Clênia Maranhão e João Antonio Dib. Na ocasião, por solicitação do Vereador Sebastião Melo, foi realizada a leitura da Subemenda no 01, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 030/05, e o Vereador Ibsen Pinheiro manifestou-se acerca da votação da Emenda nº 08, aposta ao referido Projeto. Na ocasião, o Senhor Presidente declarou prejudicada a Subemenda nº 01, aposta à Emenda nº 06 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 030/05, em face da rejeição da Emenda nº 06. Em prosseguimento, foi aprovada a Emenda nº 08, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 030/05. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 006/05. Às dezenove horas e vinte e um minutos, o Senhor Presidente informou que nada mais havia a tratar e encerrou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Elói Guimarães, João Carlos Nedel e Aldacir Oliboni e secretariados pelos Vereadores Nereu D'Avila, Luiz Braz e João Carlos Nedel, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Nereu D'Avila, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 

 


O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1.ª SESSÃO

 

PROC. N. 0878/05 - SUBSTITUTIVO N. 02, de autoria do Ver. Adeli Sell, que denomina Parque Temático da Tradição Gaúcha Maurício Sirotsky Sobrinho o atual Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, equipamento público, já instalado, de caráter turístico, cultural e de lazer, com o objetivo de divulgar a cultura e as tradições do povo gaúcho e dá outras providências, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 039/05, de autoria do Ver. José Ismael Heinen. Com Substitutivo n. 01. Com Emenda n. 01 ao Projeto.

 

PROC. N. 4152/05 - SUBSTITUTIVO N. 01, que institui parceria entre o Município de Porto Alegre e as instituições particulares de Educação Infantil para o atendimento de crianças na faixa etária de zero a seis anos, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 193/05, ambos de autoria da Ver.ª Margarete Moraes. Com Emenda n. 01 ao Projeto. Com Emenda n. 01 ao Substitutivo.

 

PROC. N. 6221/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 288/05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Mata Atlântica um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.

 

PROC. N. 6361/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 029/05, que declara de utilidade pública a entidade “Associação Fraternal Recuperação Universal”.

 

2.ª SESSÃO

 

PROC. N. 1461/05 - SUBSTITUTIVO N. 01, de autoria dos Vereadores Mario Fraga e Márcio Bins Ely, que institui a Política Municipal de Apoio ao Cooperativismo e dá outras providências, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 070/05, de autoria do Ver. Mario Fraga.

 

PROC. N. 4102/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 029/05, de autoria do Ver. Mario Fraga, que acrescenta § 3º ao art. 165 da Lei Complementar n. 133, de 31 de dezembro de 1985, e alterações posteriores, que dispõe sobre o pagamento da licença-prêmio aos dependentes de funcionário falecido. (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município/POA)

 

PROC. N. 6088/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 137/05, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, que altera a redação do art. 146 da Resolução n. 1178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre), alterando para as dezoito horas o início das sessões ordinárias das segundas-feiras.

 

PROC. N. 6107/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 139/05, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que concede o título honorífico de Esportista Exemplar ao atleta Alexandre de Almeida Garcia.

 

PROC. N. 6139/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 027/05, que declara de utilidade pública a entidade “Associação dos Moradores da CEFER Dois”.

 

PROC. N. 6192/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 140/05, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que concede o Troféu Destaque Zaida Jarros à Jornalista Lizemara de Araújo Prates.

 

PROC. N. 5613/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 264/05, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Dr. Walter José Koff.

 

PROC. N. 6347/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 294/05, de autoria da Ver.ª Manuela d'Ávila, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Mauricio de Sousa.

 

3.ª SESSÃO

 

PROC. N. 6154/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N. 009/05, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para conceder redução da multa de mora para pagar, parcelar ou reparcelar créditos não-tributários e dá outras providências.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, em 1ª Sessão de Pauta, no dia de hoje, o Substitutivo de autoria do Ver. Adeli Sell, que denomina Parque Temático da Tradição Gaúcha Maurício Sirotsky Sobrinho o atual Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, equipamento público, já instalado, de caráter turístico, cultural e de lazer, com o objetivo de divulgar a cultura e as tradições do povo gaúcho e dá outras providências. Ora, o Parque Maurício Sirotsky Sobrinho é o Parque onde está o prédio da Câmara Municipal; antigamente chamava-se Parque da Harmonia, e agora o povo já começa a chamá-lo de Parque Maurício Sirotsky Sobrinho. Acho que se nós acrescermos mais nomes ao parque, significa que nós estamos tirando aquela homenagem à figura de Maurício Sobrinho, no meu entendimento, e fazendo que o povo cada vez fique mais confuso. Porque o povo dá os nomes e isso deve ser seguido. Nós temos, por exemplo, o Parque Moinhos de Vento, que todo mundo conhece como Parcão. Então, acho que nós devemos deixar o nome como está e não acrescentar nada, até porque sei que o Ver. Ismael Heinen deseja um parque temático, que pode ser em qualquer lugar da Cidade, não necessariamente no parque Maurício Sirotsky Sobrinho.

Por isso, Sr. Presidente, acho que este Projeto deveria ser retirado pelo Vereador, sem fazer nenhum requerimento para que ele retire, estou sugerindo, isso é Parlamento, requerimento não se faz nesse tipo de Projeto.

A Verª Margarete Moraes quer que o Município de Porto Alegre e as instituições particulares de Educação Infantil para atendimento das crianças façam convênio. Ora, nós não podemos legislar pelo Município. O Município é o Executivo e o Legislativo, esta iniciativa poderia ser do Executivo, mas para que houvesse convênio - convênio é um contrato, deveria ter duas vontades: dos parceiros privados e do Poder Público. Não parece existir esse interesse. Então eu acho que a idéia é boa, valeria um Pedido de Providência, uma troca de idéias, mas como Projeto de Lei eu acho que não vai prosperar.

São essas duas considerações que eu quero fazer no dia de hoje sobre os Processos que estão em primeiro dia de Pauta. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo. Sr. Presidente da Câmara, mui digno Ver. Elói Guimarães; nobres Vereadoras, nobres colegas Vereadores desta Casa, público que nos assiste neste momento, representantes da imprensa, eu gostaria de falar inicialmente a respeito do Parque Temático ao qual se reportou o nosso nobre colega Ver. João Antonio Dib. Realmente, o nome sugerido no Projeto de origem é Cidade Gaúcha, justamente para chamar a atenção da tradição gaúcha e transformá-la numa cultura turística. Seria um nome de impacto, pois todo turista que passasse pelo Estado do Rio Grande do Sul, depois de o Parque ser difundido, quando ele chegasse ao seu destino, com certeza, iriam lhe perguntar: “Passaste ou visitaste a Cidade Gaúcha no Rio Grande do Sul?” Então, João Antonio Dib, esse Parque Temático pode ser na Harmonia, pode ser em outro local da Cidade, no roteiro turístico ele seria muito freqüentado, porque realmente a nossa cultura tradicionalista é uma cultura rica, departamentalizada, própria para transformá-la numa cultura de turismo, que é fonte de receita, de economia aos cofres públicos municipais.

Mas eu quero me reportar também hoje a um Projeto de Resolução, de nossa autoria, que concede o Título Honorífico de Esportista Exemplar ao atleta Alexandre de Almeida Garcia. Coloco isso novamente, porque me sensibiliza muito. Alexandre Garcia, conhecido como Xande, é um atleta de Judô, e eu tive uma passagem neste esporte, o judô, causada por uma doença do meu filho, que hoje é engenheiro, que tinha uma disritmia aguda já partindo para focos centrais, que poderia se tornar irreversível. E acompanhei muito a história do judô no Estado do Rio Grande do Sul. E para uma felicidade nossa, agora, neste ano que passou, tivemos um outro atleta, o João Derly, Campeão Mundial, no Egito.

Mas Alexandre de Almeida Garcia - todos que conhecem a história do judô no Estado do Rio Grande do Sul sabem - nunca teve uma homenagem merecida, porque os títulos que ele conquistou de campeão mundial foram diversos - uma pena que não tenho aqui a listagem -, sendo o seu grande feito registrado na sua carreira: foi o primeiro atleta gaúcho de judô que conseguiu se classificar e fazer parte da Seleção Brasileira Olímpica e participou como judoca, pela primeira vez, em uma olimpíada mundial. Então estou propondo este Título Honorífico de Esportista Exemplar numa justa homenagem, um justo reconhecimento, porque sei o que é um trabalho de judô.

E, por isso, quero deixar aqui registradas as minhas congratulações a todos os judocas, mas principalmente ao João Derly, atleta gaúcho, que está atualmente na ponta da mídia deste esporte no Brasil: Campeão Mundial.

Quero também deixar registradas as minhas congratulações ao seu professor, como a todos os professores de judô, verdadeiros mestres de ensinamento, não só da arte marcial, mas também de orientação aos jovens, porque jamais vamos ver um praticante de judô sequer pensar em fumar um cigarro, quer dizer, muito menos usar drogas, porque exige uma preparação física muito grande, um respeito ao adversário. Há tantas pessoas que passaram por esta arte marcial e têm um comportamento atípico, diferenciado dos demais.

E quero me congratular também aos clubes que formam os atletas olímpicos, como é o caso do João Derly com a Sogipa. É um investimento que esses clubes fazem em prol do esporte amador, como de resto a outros esportes também. No caso de Alexandre Garcia foi o Clube Gaúcho e o Sport Clube Internacional, porque investir em atletas olímpicos é um investimento para a formação da moral da nossa juventude, distanciá-los das drogas e educá-los para o bem comum. E eu ouvi uma vez um comentário do atual Ministro dos Esportes do Brasil, dizendo em tentar tirar dos clubes essa formação de atletas olímpicos, mas são os clubes que fazem um trabalho de verbas dos seus associados e investem no esporte amador e principalmente no esporte olímpico. E no Brasil, hoje, 80% dos atletas olímpicos são formados nos clubes sociais recreativos do nosso País.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, a honra é toda minha e quero agradecer desde já pelo aparte de V. Exª Sem dúvida nenhuma muitos Países são reconhecidos por outros Países do mundo via o esporte. E no Brasil, ainda, nós temos muito a fazer nesta área do Esporte. Sem dúvida nenhuma o seu pronunciamento, as suas colocações vão ao encontro disso. Acho que qualquer país gostaria de investir mais em cima do Esporte; é uma área ainda em que nós temos muito que alertar, os próprios Governos, as próprias Instituições, a própria iniciativa privada para que nós possamos, sim, ser reconhecidos em outros países de Primeiro Mundo. E o Esporte é a principal porta para esse reconhecimento. Sou grato a Vossa Excelência.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exatamente, Ver. Ervino Besson, agradeço pelo seu aparte. O judô, principalmente, é o esporte campeão de medalhas olímpicas do nosso País. E todo o investimento no esporte olímpico e amador, meus senhores, todos nós sabemos que é um investimento a favor da não-violência, de mais saúde, e de mais dignidade. Muito obrigado pela oportunidade, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. IBSEN PINHEIRO (Requerimento): Com escusas à oradora que está na tribuna. Sr. Presidente, V. Exª decidiu, com o apoio da Casa, que o Vereador da tribuna não poderia usar a tribuna para fixação de cartazes que ilustrassem o seu pronunciamento. E V. Exª teve o apoio da Casa. Eu vejo agora que se afixam painéis na parede deste prédio público, o que naturalmente contraria toda a Legislação e o Regimento da Casa. Eu não sei se afixação é política ou é comercial, mas em todo caso trata-se de um prédio público, Sr. Presidente, peço a V. Exª a aplicação do Regimento que valeu para um orador da tribuna nesta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Vereador, eu vou pedir vênia à oradora que está na tribuna. Mas eu vou solicitar que se retire aquele cartaz.

Faltam 1.149 dias para quê?

Vou solicitar a quem colocou aquele cartaz, que o retire de lá.

 

O SR. IBSEN PINHEIRO: Eu espero que V. Exª seja atendido na solicitação gentil que faz.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, as galerias do Plenário são públicas. Faço um apelo, porque todas as manifestações sempre foram colocadas neste Plenário, de forma democrática, participativa, sem problema nenhum. Em vários momentos, tivemos acampamento de pessoas nas galerias, com materiais, divulgando inclusive as fotos dos Vereadores. Nada impede, porque não há divulgação pública daquele material, e é uma manifestação democrática de qualquer cidadão que possa vir a esta Câmara.

Por isso, faço um apelo para que esta reflexão, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Faltam 1.149 dias para quê? Para chegar onde?

A decisão da Presidência está tomada. Solicito, obsequiosamente, que retirem aquele cartaz de lá. Obsequiosamente, retirem o cartaz!

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, a nossa Bancada quer manifestar um protesto, porque isso sempre foi parte da cultura e da tradição da Casa, as livres manifestações nas galerias e no Plenário.

Portanto, tem o nosso protesto essa sua atitude.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Esse conteúdo, assim, não havia na Casa; conteúdo dessa natureza: 1.149 dias para quê? Para aonde? São coisas interrogativas.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, na segunda-feira foi colocado por esse mesmo grupo, pelas mesmas pessoas, um cartaz intimidando os Vereadores com a fotografia de todos, e com um x vermelho em cada um deles, dizendo quem votou contra o aumento dos servidores. Primeiro, não houve votação. E, segundo, essa ameaça! Não adianta, temos uma opinião, todos nós temos, e esse tipo de ameaça não cabe aqui, por vários motivos; primeiro, porque esta é uma Casa plural, e não pode uma opinião só valer. Seria um absurdo. Isso foi um absurdo, e me congratulo com Vossa Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu relevei, na segunda-feira, inclusive ponderei aos funcionários. Colocaram uma faixa com a fotografia de todos os Vereadores, dizendo assim: “Estes Vereadores votaram contra a política salarial dos municipários”, quando não se votou coisa nenhuma aqui.

Então, fica decidido. Da decisão do Presidente cabe recurso. (Palmas.)

A Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, com todo o respeito e delicadeza eu quero fazer um apelo para que o senhor revise essa sua posição e quero lamentar profundamente a posição do Ver. Ibsen Pinheiro, que tem sido sempre no sentido de censurar, de contrariar a cultura desta Casa.

Mas estamos discutindo a Pauta, e quero me referir ao Substitutivo nº 02 ao PLL nº 039/05, de autoria do Ver. Adeli Sell, que denomina Parque Temático da Tradição Gaúcha Maurício Sirotsky Sobrinho o atual Parque Maurício Sirotsky Sobrinho.

Eu quero contrariar o Ver. João Antonio Dib, porque acho que a Cidade cresce, se movimenta. A Cidade em si é um objeto cultural. Havia duas expressões culturais nas cidades que não tinham um palco, um local, um espaço adequado: o carnaval e o tradicionalismo, Ver. Haroldo. Naturalmente foi se constituindo na Semana Farroupilha, no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, no Parque da Harmonia, um movimento de comemoração, de cultivo da cultura tradicionalista. Eu acho que o nome é bastante adequado, porque há uma divergência interna dentro do setor entre nativismo e tradicionalismo. O que eu acho é que se deve garantir que o Parque continue, que permaneça aberto a toda população de Porto Alegre e que seja sempre regrado pela Prefeitura Municipal com essa temática tradicionalista.

Hoje já existe o Complexo Cultural do Porto Seco para o carnaval e, ali, para as pessoas que, principalmente nessa época, desejam cultivar o tradicionalismo.

Eu também queria dizer, em relação a um Substitutivo de minha autoria, a um Projeto meu, que foi para a correção formal e jurídica, de que estamos discutindo no Congresso Nacional, que é o Fundeb - Fundo de Apoio à Educação -, que, infelizmente, não prevê o atendimento às crianças de zero a três anos, mas a partir de três a seis anos e, depois, no Ensino Fundamental e Médio. Então, há uma preocupação que, se passar essa questão do Fundeb, a cidade de Porto Alegre poderá ficar a ver navios. Já existe uma cultura local e uma compreensão de que as Prefeituras de todo o Estado e de todo o País não têm equipamento suficiente para atender às demandas, principalmente daquelas comunidades mais pobres, para atender crianças de zero a 3 anos. Este Projeto pretende fazer um alerta de que é preciso continuar conveniando com creches comunitárias, com associações, com quem estiver apto a enfrentar essa questão das creches para garantia, é evidente que legal, dessas crianças. Eu me coloco totalmente à disposição do Executivo para discutirmos isso. Inclusive, há um movimento nacional que vai entregar abaixo-assinados no Congresso, e foi o que originou precisamente a Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente; essa Emenda que garantisse dos zero aos 3 anos. Mas nós precisamos alertar para isso, precisamos colocar esse problema para que ele seja resolvido, para que essas crianças que têm essa faixa etária possam ser atendidas. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria de encaminhar um pedido à Casa de uma homenagem póstuma ao Sargento Everaldo Bastos Rodrigues, ao motorista da Kombi, Sr. Lourenir Luciano Carneiro, e ao Tenente do Exército Vlanderni do Nascimento, que estavam em serviço acompanhando a segurança de S. Exª, o Presidente da República, na segunda-feira. Esse Sargento é gaúcho de Dom Pedrito, cidade que se comoveu ontem com o enterro, e se não me falha a memória, ele era sócio do nosso Geraldo Santana, aqui de Porto Alegre.

 

O SR. ERVINO BESSON (Requerimento): Meu Caro Presidente, gostaria que V. Exª incluísse nesse minuto de silêncio solicitado pelo colega Ver. José Ismael uma homenagem ao policial militar Sérgio Oliveira da Silva, que, para salvar vidas, veio a falecer na última sexta-feira, vítima da queda de uma marquise, no temporal que houve em Canoas.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Conforme os Requerimentos, faremos aqui um minuto de silêncio em homenagem póstuma.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Prezado Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero dizer, relativo ao fato do cartaz, Sr. Presidente, que acolho e respeito a posição de V. Exª, mas não concordo. Eu acho que de lá para cá é uma situação, para lá é outra, e eu sempre defendo a livre manifestação.

Primeiramente, quero falar do Projeto de Resolução do Ver. João Antonio Dib, que concede o Troféu Destaque Zaida Jarros à jornalista Lizemara de Araújo Prates, da Rádio Guaíba. Parabenizo o Ver. João Antonio Dib por essa iniciativa. Realmente, a jornalista Lizemara Prates é uma das belas revelações dos últimos tempos no Rio Grande do Sul, fazendo um jornalismo coerente, ouvindo todos os segmentos. Então, é mais do que justa essa homenagem.

O outro Projeto que quero discutir é relativo do Poder Executivo que concede a redução da multa de mora para pagar parcelas ou reparcelar créditos não-tributários e dá outras providências. Este assunto é relativo especificamente ao DMAE, e sistematicamente sabemos que alguns valores entre os juros de mora são superiores aos valores dos débitos, fazendo com que inúmeras famílias, principalmente as famílias carentes, não consigam restabelecer a água, utilizando muitas vezes subterfúgios, puxando água da rua de forma clandestina, ou pedindo água para os vizinhos. Como é uma matéria tributária, tem que ser votada ainda este ano para sua aplicabilidade até o próximo ano.

 

O Sr. Sebastião Melo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Professor Garcia, obrigado pelo aparte. O DMAE tem hoje em torno de 200 milhões a serem cobrados de contas atrasadas. Quando se fez o Refis Geral, eu fui autor de uma Emenda, mas, depois, na hora da votação, o Ver. Todeschini havia feito uma Subemenda, e acabou, na redação final, sendo prejudicada. Essa matéria já poderia ter sido resolvida porque foi tratada lá no Refis Geral. Acho ótimo que possamos aprová-la, porque, realmente, para muitas pessoas os encargos se tornaram maiores do que o valor originário da água. Acho importante aprovar este Projeto. Meus cumprimentos.

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) É verdadeiro e é necessário, porque não é justa a penalização daquelas pessoas que, porventura, tenham algum atraso, que muitas vezes é involuntário, é por impossibilidade mesmo, e acabam sendo penalizadas por um volume que se torna uma bola de neve incontornável. Portanto, é bem-vindo, e nossas emendas foram nessa direção. Eu só contesto os valores que o DMAE tem a receber, que ficam em torno de 80 milhões, e não 200 milhões, conforme falou o Ver. Sebastião Melo.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Mas de qualquer maneira, 200 milhões como falou o Ver. Sebastião Melo, ou 80 milhões como falou V. Exª, vamos fazer pelo mínimo - 80 milhões -, realmente são valores significativos dos quais o Município precisa, e no meu entendimento, de uma forma justa, porque quer resgatar algo que pode ser feito.

Então entendemos mais do que justo que este Projeto seja agilizado, porque se não votarmos neste ano, ele se torna sem efeito e vai ser necessário que se entre com um novo Projeto para o próximo ano. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Comassetto solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje, conforme atestado médico em anexo.

 

(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de Licença do Ver. Carlos Comasseto e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

 

O Ver. Elias Vidal está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Ibsen Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. IBSEN PINHEIRO: Sr. Presidente, inscrevo-me para comentar o Projeto de Resolução da Verª Sofia sobre o horário da Sessão de segunda-feira. Mas, antes, permita-me uma breve observação, quero cumprimentar V. Exª pela decisão de limpar a parede da galeria e lamentar que a Verª Margarete Moraes me tenha dito inimigo das tradições desta Casa - das boas, sou amigo; das más, serei inimigo. Fui amigo, por exemplo, Sr. Presidente, do restabelecimento de uma bela tradição das Mesas pluripartidárias, contemplando o Partido dos Trabalhadores com o terceiro ano desta Legislatura; ao contrário do que aconteceu na Legislatura anterior.

Volto ao tema, Sr. Presidente, que me traz à inscrição para dizer que a idéia da Verª Sofia Cavedon tem mérito, e eu acho que é um tema bom para discussão. Uma Sessão noturna numa segunda-feira, além de, eventualmente, beneficiar nossos trabalhos de uma cobertura noturna, tem também a ocasião de estimular a presença de visitantes. Então, acho que, quando chegar à votação, será um tema interessante. Imagino que se pode cogitar da votação também, ou conjunta, simultânea ou próxima de um Projeto de Resolução de minha autoria que aproxima a Ordem do Dia do começo da Sessão, produzindo uma inversão com a discussão da Pauta, até para que nós possamos aproveitar, eventualmente, a noite de uma segunda-feira para não só realizarmos a parte inicial das Sessões, como também, eventualmente, realizarmos a apreciação e votação de Projetos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, a Lei Municipal nº 8.336, de 02 de setembro de 1999, instituiu, no âmbito do Município de Porto Alegre, o Dia do Hoteleiro e do Restauranteiro, como sendo o dia 09 de novembro. E é por isso que, neste momento, eu estou na tribuna para fazer uma homenagem ao Sindicato, especialmente, que congrega essa categoria. E registro as presenças do Sr. Edemir Simonetti, Eduardo Fett, Guido Jacó, Itamiro Colombo, João Antônio Langoni Klee, José Carlos de Miranda, José de Jesus Santos, José Norberto Cardoso Lara, Marcelo Carvalho, Ricardo Krüger Ritter e Silvia Colossi. O Dr. Ricardo Krüger Ritter é o Presidente do Sindicato.

A lembrança da legislação municipal de fazer com que fosse homenageado o Dia do Hoteleiro e do Restauranteiro também pode ser transformada - como eles desejam - numa atração para Porto Alegre. Eles estão programando, pela primeira vez, este ano - e, evidentemente, à medida que o tempo passa, as coisas serão melhores -, a Semana da Hotelaria e Gastronomia, entre 07 e 13 de novembro. Nessa Semana eles pretendem atrair público para Porto Alegre, nos hotéis, nos restaurantes, nos bares, oferecendo mimos, oferecendo alguma coisa que seja razão de atração para que as pessoas venham a Porto Alegre, freqüentem os nossos hotéis, bares e restaurantes. São milhares e milhares de empregos que os hotéis, bares e restaurantes oferecem na nossa Cidade. E são fontes de receita não só para o Município, os Governos Estadual e Federal também; recebem receita através dos serviços dos hotéis, que somam um número bastante elevado. Se considerarmos os hotéis, os motéis, flats, pensões, há aproximadamente 300 estabelecimentos - se contarmos somente os hotéis, há 110. Nós temos hotéis de primeira categoria, hotéis muito bons, que podem nos orgulhar em qualquer lugar do mundo, e temos a hospitalidade gaúcha, que, realmente, é reconhecida no Estado e fora dele.

Portanto, o Partido Progressista - composto, nesta Casa, pelos Vereadores João Carlos Nedel, Mônica Leal e por este Vereador - presta uma homenagem a essa entidade hoteleira e restauranteira, desejando que essa Semana da Hotelaria possa, a cada ano, ser aprimorada, fazendo com que a nossa Cidade seja mais visitada, que os nossos visitantes sejam cada vez melhor recepcionados, e que, por conseqüência, nós tenhamos uma Porto Alegre muito mais feliz, muito mais satisfeita, podendo oferecer excelentes serviços àqueles que nos visitam.

Sucesso aos senhores, bom trabalho. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Maurício Dziedricki está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Excelentíssimo Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha através das galerias, bem como pela TVCâmara, eu registro, em nome da nossa Bancada, a Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, uma provocação feita no Plenário, na segunda-feira, pelo Ver. João Dib, lembrando-nos que o dia de hoje, dia 9 de novembro, é a data instituída por Lei Municipal, para comemoração do Dia do Hoteleiro e do Restauranteiro. Eu registro aqui, na figura dos Diretores do Sindicato de Hotéis e Restaurantes de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul, Edemir Simonetti, Eduardo Fett, Guido Jaco, Itamiro Colombo, João Antônio, José Carlos de Miranda, José de Jesus Santos, José Norberto Cardoso Lara, Marcelo Carvalho, Ricardo Krüger Ritter e Silvia Colossi, a intenção que o PTB tem de demonstrar a importância que nós honramos e confraternizamos acerca do investimento na área do turismo, na área da acolhida dos nossos visitantes, mas, principalmente, revertendo também nas políticas de inclusão social que vocês, por muitas vezes, são os proponentes, através dos seus hotéis, dos seus restaurantes, dos seus bares, das suas casas de show.

Um compromisso que nós temos - e me lembra o manifesto do Prefeito Fogaça nesse sentimento - é justamente que, através de Parcerias Público-Privadas, pudéssemos investir ainda mais nesse setor, um setor que anda ao lado do Convention Bureau, que tem inúmeras alternativas de acolhida, principalmente nos seminários internacionais sediados aqui em Porto Alegre.

Eu me lembro que nós vencemos, nesse início de ano, início de mandato da Prefeitura com o Prefeito Fogaça e com o Vice-Prefeito Eliseu, dois grandes eventos que, com certeza, motivaram a cidade de Porto Alegre. São eles o Fórum Social Mundial e o carnaval, que atrai tantas pessoas que visam a essa festa tão bonita, lúdica, que nos pertence.

Um dos registros que faço é justamente nesse sentido, que vocês tenham, mais do que nunca, a parceria do Poder Público, a parceria e o investimento, através de seus diversos setores, no ramo dos restaurantes, da culinária, mas também cuidando da questão da média de ocupação dos hotéis, das pousadas, dos espaços onde nós temos condições de acolher aquele nosso visitante. E por isso, Ver. João Dib, este registro se faz necessário justamente pelo compromisso que tem este rol de oito mil estabelecimentos na nossa Cidade. Oito mil estabelecimentos, 72 mil empregos diretos, gerando renda, incentivo ao nosso Município, oportunizando que tenhamos cada vez mais um setor econômico que realmente contribui para a economia de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul, sendo referência, se portando de maneira ousada, arrojada, investindo cada vez mais.

Não basta somente salientar essa questão da geração de emprego e a importância na economia, nós temos um sindicato que participa de forma presente há 63 anos, se não me falha a memória, com os cursos de qualificação profissional ao trabalhador da área de turismo e de restaurantes. São louváveis iniciativas como essas, a participação do sindicato de maneira ativa, pró-ativa, com ação afirmativa no setor do turismo na nossa Cidade. Registro uma das nossas preocupações nesse sentido, Presidente Ricardo Ritter, através da Comissão dos Direitos Humanos, Direitos do Consumidor e Segurança Urbana. Um dos temas que me chamou a atenção, e proponho aqui ao Presidente Ervino Besson que seja tratado na nossa Comissão, é que aproximadamente 90% dos estabelecimentos comerciais são microempresas e, sendo assim, grande parte deles têm uma origem na empresa familiar.

Então, há de se criar alternativas em que, por meio do Poder Público, do nosso Legislativo, Ver. Dib, tenhamos condições de incentivar, incrementar o poder de atuação econômica dessas microempresas, principalmente essas de origem familiar, para que tenhamos na marca de Porto Alegre, na história de Porto Alegre constituído o tamanho, a honradez e a responsabilidade com que esse setor enfrenta o crescimento da nossa Cidade.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, senhores funcionários, senhoras e senhores, primeiro, o nosso abraço aos amigos do ramo hoteleiro, que comemoram hoje seu dia. O nosso abraço, nossos cumprimentos da nossa Bancada, Sr. Ricardo Ritter, os senhores cumprem um papel fundamental na cidade de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul e no Brasil, geram emprego e isso é cidadania, portanto, merecem o reconhecimento desta Casa por tudo aquilo que os senhores representam para a cidade de Porto Alegre. Nosso abraço muito fraterno.

Eu queria, Sr. Presidente, dizer, após essa saudação, que o Prefeito Municipal, entre várias decisões que toma diariamente, enfrentou uma questão importante, Ver. Maurício: a questão da unificação da limpeza da Cidade. Eu quero dizer que muitas vezes nos utilizamos do Pedido de Providências, que é um instrumento regimental da Casa, para suscitar o Executivo a fazer um procedimento. Isso vale para várias áreas, mas muitas vezes a gente manda um requerimento e é muito demorada a limpeza das praças, das ruas ou dos campos de futebol. E o cidadão que está lá fora, que paga imposto, o cidadão que já tem uma carga tributária muito pesada sobre ele, no Brasil, porque este é um País que tem a maior carga tributária do mundo, apesar de os Municípios terem a menor parcela dessa distribuição. Mas o cidadão enxerga a Prefeitura como um todo, ele não quer saber se é o DMLU, se é a SMAM, se é a Secretaria de Esportes que desrespeita a limpeza de um determinado terreno; ele quer saber se vai ser limpo ou não. Então, quando o Prefeito chama o Secretário da SMAM, junto com o Diretor do DMLU, traça uma norma e cria uma central para procedimentos na área da limpeza, acho que é um avanço extremamente importante para a nossa Cidade. Eu queria, portanto, cumprimentar a decisão do Prefeito, porque isso é bom para a cidadania.

Por outro lado, deve chegar nesta Casa, logo em seguida, um Projeto de Lei que trata da questão dos mercados ou dos centros de compras populares que a Prefeitura quer implantar em Porto Alegre. Ora, todos nós, aqui, que militamos, Verª Margarete, há muito tempo, no dia-a-dia da Cidade, sabemos que a questão do Centro - e aqui vejo especialmente os nossos comerciantes - é uma matéria recorrente. Humanizar o Centro da Cidade não passa apenas por retirar os camelôs, mas também passa pela retirada do comércio irregular, e eu acho que a Prefeitura está tomando algumas iniciativas. Acho que essa questão do mercado popular, que a SMIC está conduzindo, é uma boa sinalização, porque não estaria apenas, Vereador-Presidente, tirando aqueles que, há muito tempo, sobrevivem do comércio ambulante. Eu estaria dando a eles uma opção para que pudessem, lá, ter um pedaço, para que pudessem ter sua situação regularizada e para que possam continuar dando sustento à sua família.

Volto a dizer que a questão do Centro não é só dos ambulantes; envolve segurança pública, a qualificação de um roteiro cultural melhor, sem dúvida alguma envolve a integração do rio com a Cidade - a revitalização do Centro como um todo. E eu imagino que a questão do mercado ou do centro de compras é, indiscutivelmente, um bom eixo para enfrentar essa questão de forma humanizada, porque nós somos daqueles que achamos que não se trata camelô como questão de polícia, pois o camelô é uma questão social, fruto do desemprego neste País, fruto da alta carga tributária, e essas questões precisam ser enfrentadas no seu conjunto.

Portanto, eu acho que a Prefeitura está agindo bem, num bom diálogo, o companheiro Cecchin tem feito um bom trabalho, tem tido um diálogo franco, e acho que nós podemos, não de forma simplista, porque um assunto complexo não trata com simplismo, mas de uma forma complexa nós podemos ir avançando, e, quem sabe, logo em seguida, possamos ter um centro humanizado e que as pessoas de Porto Alegre, da Grande Porto Alegre, do Rio Grande do Sul possam desfrutar desse Centro maravilhoso que é a nossa Capital do Estado. Muito obrigado Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, representações do setor empresarial, dos hotéis, dos bares e restaurantes, hoje em comemoração ao seu dia, a nossa saudação em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Lamentamos o fato de o Governo não ter tido uma posição em relação à polêmica dos bares e restaurantes; o Governo se omitiu nesse assunto, se escondeu e joga para a polêmica, para a digladiação aqui na Câmara de Vereadores.

Nós queremos dizer que vamos continuar com a nossa posição, ela é muito clara e nítida, e o Governo deveria assumir a sua parte, o que não está fazendo.

Nós estamos, também, aqui, discutindo outra questão, e que isso diz respeito às conquistas, aos acúmulos e às vitórias que a Cidade tem relativamente aos serviços de nossa Cidade. Tivemos, na última sexta-feira, uma grande chuva, mas uma enchente sem precedentes, que não denota só problemas de intensidade de chuva, mas principalmente uma falta de articulação geral do Governo. O Ver. Sebastião Melo vem aqui e diz que, agora, o Governo se integra, fazendo as coisas de modo perfeito, na verdade não é isso que acontece. O que acontece é que três Secretários são reunidos pelo Prefeito para receber um pito, porque não conseguem trabalhar de forma coordenada e articulada, despotencializando e deixando a Cidade vulnerável. É por isso que a Cidade está suja. E cidade suja, senhores empresários, não atrai turistas; cidade que apresenta risco de enchente, de alagamento afasta as pessoas; e cidade insegura é o que mais afasta. Por isso nós temos dificuldades em tratar algumas matérias, porque elas vão ao encontro de solucionar esses problemas.

Lamentamos, também, o que está acontecendo, neste dia, na Carris, por exemplo. Isso, também, prejudica muito a Cidade. Há quanto tempo nós não víamos um movimento do tipo que nós estamos vendo hoje, Ver. Oliboni, porque segundo o Sindicato, foram demissões arbitrárias de 14 funcionários - não quero entrar no mérito -, sem justa causa.

Isso é V. Exª que diz, é a sua opinião, Ver. Maurício, de que são justificadas. V. Exª vá lá e faça esse discurso. Eu queria ver V. Exª fazer esse discurso na frente dos funcionários, como V. Exª costuma fazer, de maneira demagógica. V. Exª vá lá e faça isso, para ver!

Então, eu queria dizer que o fato de ter uma greve, não é qualquer coisa. Há sinais muito fortes de que a Cidade está mal-coordenada, que a Cidade está mal-governada. Isso se reflete na enchente, reflete-se nos serviços de ônibus da Companhia Carris, que é de responsabilidade do Município, trazendo prejuízo a todos os trabalhadores, a toda a população e a todos os negócios da Cidade.

A Saúde continua com problemas muito sérios. Hoje de manhã estive no Posto da Aparício Borges, onde faltam medicamentos, onde mesmo depois de 11 meses ainda não há clínicos gerais para atender o básico das necessidades das pessoas, pediatras, no mínimo; uma consulta leva oito dias para ser agendada.

A Cidade, assim, não atrai turistas, não atrai visitantes, começa a perder aquilo que conquistou a duras penas, como o Fórum Social Mundial, como inúmeros eventos que passaram a ser referência no mundo, e passa a perder essa força, essa potência que já teve.

Por isso, estamos aqui para fazer um alerta, que isso precisa mudar. A Cidade votou numa proposta que dizia que ia continuar o que estava bom, ia melhorar o que precisava ser melhorado, e, ao contrário, o que tem se visto, é que as coisas têm piorado, e piorado muito.

E aí eu queria fazer uma referência às conquistas democráticas, às manifestações, onde esta Casa é uma Casa plural, onde a povo deve ter aqui um lugar para se manifestar, para se expressar, independente de quem seja o Governo, independente de quem seja a Mesa, as pessoas têm o direito, das galerias, de se expressarem e dizer o que pensam para sensibilizar, para alertar, para chamar atenção dos Vereadores. Vi aqui uma faixa que foi usada durante muito tempo contra o nosso Governo, com os aplausos daqueles que eram oposição, e, agora, os mesmos fazem restrição e proíbem, de forma autoritária, sob o nosso protesto, a manifestação nas galerias. Isso é que não pode acontecer, porque a Cidade que conquistou tudo o que conquistou, pela democracia, pela participação, pelos avanços, agora começa a regredir no dia-a-dia, um pouco mais. E isso joga a Cidade para o retrocesso, e não para o futuro, conforme foi prometido por aqueles que venceram as eleições. Muito obrigado, e um abraço a todos. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Neuza Canabarro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Exmo. Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham nesta tarde, eu estou ocupando a Liderança do PDT para comunicar que na segunda-feira nós tivemos uma disputa altamente democrática pela Direção do Metropolitano em Porto Alegre. Quero cumprimentar aqui o Ver. Nereu D’Avila, que já estava há alguns anos a frente do Metropolitano e que concorreu. Mas tivemos a vitória de um jovem, o Rambo.

Eu diria, Ver. Elói Guimarães que, se nós temos alguns erros dentro do nosso Partido, um deles é a dificuldade que se tem de dar espaço às novas lideranças. Isso ocorreu de forma muito, muito democrática.

Eu lembro que, como inspetora, lá em Livramento, visitava as escolas e cada vez que eu chegava a uma escola que tinha uma diretora há nove, dez anos, a gente não conseguia mudar o processo, porque já havia um costume. Eu dizia: tem que haver alternância do poder.

Em determinado momento, eu disse à delegada: “Não fico mais na Inspeção”. Ela disse: “Então, tu vais assumir a direção de uma escola”. Eu escolhi a Escola Júlio de Castilhos, que era a pior de toda a região, para colocar em prática aquilo que eu pregava. Dois anos depois, entrando na Escola, eu disse: “a minha escola”. Quando eu disse “a minha escola”, eu me dei conta de que aquilo não era meu, e que a minha atitude era contrária a tudo o que eu pregava. Por essa razão, dois dias depois, eu fui à delegada e disse: “Está na hora de eu ir embora, não posso mais ficar aqui”. Aí ela me botou na direção da maior escola de Livramento, Liberato Salzano Vieira da Cunha.

Então, eu quero dizer que nós passamos por um processo democrático que é altamente salutar, principalmente a alternância do poder, e diria ao Ver. Nereu D’Avila que eu aprendi aos trancos e barrancos, segundo Darcy Ribeiro, que toda vez que a gente perde, a gente não perde: alguma coisa nova existe, uma porta se abre.

Quando na Secretaria de Estado de Educação, eu fui quase execrada, só não me lincharam em praça pública porque não podiam. E fiquei tão acossada, tão humilhada que não permitiam que nenhum convite me fosse feito. E aí foi que eu vi uma luz no fim do túnel e fui fazer doutorado. Eu digo: graças àquele tratamento, àquela forma é que eu consegui chegar a um doutorado, e hoje sou Doutora em Educação. Por essa razão, eu considero que ganhar ou perder uma eleição é apenas um episódio na vida da gente. Sempre há algo que se aprende, e o PDT está muito bem, está de parabéns. Toda sua Bancada aqui está de parabéns: o Márcio, o Mario, o Ver. Nereu D’Avila - que foi um diplomata, um estadista naquele momento -; o Rambo, que ganhou a eleição e é um jovem em quem nós estamos apostando; os Vereadores Ervino Besson, Dr. Goulart, os Secretários Isaac Ainhorn, que saiu de casa recém-operado - menos de sete dias - e foi lá votar. Então, num colégio eleitoral de 108 pessoas, nós tivemos apenas duas que não compareceram, sendo uma o Deputado Vieira da Cunha, que estava em viagem.

Então, isso nos alegra por quê? Porque nós estamos exercitando a democracia, e é isso que nós pregamos no dia-a-dia. Novos nomes, novas caras estão aparecendo. Parabéns a todos os nossos Vereadores. Muito obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, especialmente Ver. Carlos Todeschini, para seu desencanto, quero-lhe dizer que os ônibus já estão trafegando nas ruas e que a greve já terminou. Então, graças à habilidade da Prefeitura Municipal, houve um protocolo assinado, e, imediatamente, por volta das 13h30min, os ônibus já estavam nas ruas. Eu sei que V. Exª lamenta, porque isso aí seria um veio fantástico de exploração política, mas acabou antes do nascedouro. Em segundo lugar, jamais foi uma atitude autoritária. A Companhia Carris Porto-Alegrense é uma Sociedade Anônima, e como disse muito bem o Ver. Maurício Dziedricki, tem uma relação de trabalho privado, baseada na CLT - Consolidação das Leis do Trabalho -, e, com isso, os regidos por essa Consolidação, têm obrigações, mas depois, pessoalmente - pois não vou dizer aqui o porquê – posso-lhe informar o porquê deles terem saído. V. Exª vai ver que não foi por autoritarismo, mas por uma longa avaliação, que inclusive começou na administração passada, e para a qual não havia outra alternativa senão a exclusão de cinco pessoas, por justa causa, por falta grave. Em segundo lugar, o que houve - e muito grave - foi a atitude do sindicato, porque para entrar em greve há uma Lei, a Lei da Greve, que diz que tem que ter aviso, tem que ter um percentual, inclusive, no transporte coletivo reservado de ônibus da Carris para circular, pois a greve não pode ser total, e V. Exª sabe muito bem disso. Não respeitaram nenhum item da greve, mas graças ao equilíbrio, à serenidade da Administração desta Prefeitura, os ônibus já estão nas ruas, mas quem mais se prejudicou foi o contribuinte, aquele que necessita do transporte para se deslocar de um lugar a outro da cidade, utilizando as linhas Ts, e principalmente por ser um transporte importante e muito mais econômico.

Então, Vereadora, vir aqui à tribuna e expelir essa enxurrada de adjetivos que não têm absolutamente nada a ver com a realidade, não pode, pois algum compromisso com a realidade o Vereador tem que ter. Se foi mal-informada, é mil vezes pior, porque é claro, que, num momento desses, o sorriso, às vezes, fica disfarçado no canto da boca; mas, às vezes, fica escancarado. E essa atitude sádica de genericamente e filosoficamente vibrar com a desgraça de seus adversários, é uma coisa que serve muito bem para o futebol, onde a figura do “secador” tem um pouco de cada um de nós, mas não no transporte público e, muito menos, na importância social do transporte público.

Por isso, Vereador, talvez esse jogo de bodoque e vidraça nos ensine muito, porque, nesses 16 anos de Governo do Partido dos Trabalhadores, foi implantado na Cidade “o modo petista de governar” que se espalhou para todo o Brasil, e nós vemos no que deu. Então, como diria o filósofo e Ver. Sebastião Melo: “Vamos devagar com o andor que o santo é de barro”, porque não há necessidade desse tipo de exploração política num fato tão social e tão importante como o de chegar de manhã cedo e o usuário porto-alegrense não encontrar o seu transporte e, muito menos, a possibilidade de ser pontual e assíduo no seu serviço.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MANUELA D'ÁVILA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, primeiramente gostaria de cumprimentar o nosso amigo de algumas discussões, o Ritter, e dizer que nós temos nos esforçado humildemente com os mandatos que a nossa Bancada tem aqui na Câmara, em conjunto com outros Partidos, para não travar só a discussão pontual que travamos, mas, na realidade, para fazer o debate sobre a cidade de Porto Alegre, e que cidade nós queremos ser. Essa é uma preocupação que, em minha opinião, deve pautar a atuação e a ação da maior parte dos Vereadores da Câmara.

Nós não podemos nos conformar com a Cidade que temos, é uma Cidade que teve expressivas vitórias nos últimos 16 anos, na minha avaliação, entretanto essas vitórias se consolidam dia-a-dia, e elas precisam ser consolidadas. A nossa Cidade, em muitos aspectos, ainda é uma cidade que precisa avançar muito, que precisa aprender a conviver com o contraditório, com a adversidade, com a pluralidade, embora seja uma cidade que tenha dado grandes saltos nesse aprendizado no último período.

Gostaria de compartilhar com os senhores e com as senhoras da reunião que fizemos hoje, no período da manhã, da Executiva Estadual do meu Partido, o Partido Comunista do Brasil, com a Executiva Estadual do Partido dos Trabalhadores, dirigido pelo nosso companheiro e sempre Governador, assim como sempre Ministro, Olívio Dutra. Nós, do PCdoB e do PT, temos muita identidade como é comprovado, não por decreto, mas na luta política real que nos unifica. E ali começamos - não começamos, porque esse debate é antigo, mas voltamos - a pautá-lo entre as nossas direções e programamos fazê-lo com todas as direções intermediárias de ambos os Partidos com relação à sucessão no Governo do Estado, e com relação à crise no Estado do Rio Grande do Sul.

Situações como a que enfrentamos hoje na UERGS - uma vergonha -, quando temos uma Universidade que foi construída, não pelo Governo Olívio, mas pela juventude gaúcha. Muito construída nos Fóruns democráticos que a Assembléia Legislativa realizava, tendo à frente o então Presidente, hoje Senador, Zambiasi. Muito debatida com as entidades de movimentos estudantis e que hoje, em função do sucateamento ou mais pela falta de coragem política de fechar a UERGS, porque esse é o objetivo político do Governo do Estado, está tendo as suas aulas, Ver. Haroldo - veja a ironia - no Hospital Psiquiátrico São Pedro. Nós hoje temos a Universidade Estadual do Rio Grande do Sul funcionando nessa situação aqui em Porto Alegre.

Portanto, voltamos a debater, com muito orgulho, tendo Olívio Dutra presidido o Partido, o nosso maior aliado, com muito orgulho, e lembramos, sim, da gestão que tivemos no Governo do Estado. Mas, mais do que isso, pautamos o futuro do Estado do Rio Grande do Sul, debatemos o que temos de fazer para além das eleições, porque é muito bonito as séries de Partidos que debatem apenas com os seus candidatos, tiram os seus candidatos e não debatem com os setores da sociedade qual projeto que devem encaminhar, como, e quais as alternativas reais. Um debate franco com o setor empresarial do Rio Grande do Sul, com os pequenos produtores, com o setor que trabalha com a agricultura em nosso Estado para superarmos essa crise.

É uma vergonha para os gaúchos e para as gaúchas que o nosso Estado seja o único que não só não cresceu no último período, mas também não se desenvolveu nos anteriores, quando em todo nosso País, mesmo nos Estados mais pobres historicamente do que o nosso, situações como a da seca, que é o velho argumento do nosso Governador Rigotto, não são o suficiente para atrapalhar o projeto de desenvolvimento daqueles Estados e a integração daqueles Estados com a política nacional.

E, por fim, gostaria de registrar que ontem foi encaminhado na Câmara de Deputados, em Brasília, a primeira Lei de mensalidades das universidades privadas do nosso País; foi encaminhado pelo Deputado Renildo Calheiros, Líder da Bancada do PCdoB, entregue ao Ministro Fernando Haddad, do MEC, entregue ao Presidente Aldo Rebelo da Câmara, essa pauta que é uma luta histórica dos estudantes universitários do nosso País, que não tem nenhum critério real, nenhuma lei específica que diga como pode se dar o aumento das mensalidades nessas Universidades. E isso faz com que hoje nós tenhamos uma situação de inadimplência gigantesca em nosso Estado, por exemplo, 84% dos universitários estão na rede privada de ensino superior. E esses universitários não têm nenhuma segurança de qual critério será usado para aumentar a sua mensalidade, não têm nenhum espaço real de diálogo com as reitorias das suas universidades para pautar esse aumento, e não têm, portanto, ou têm poucas alternativas para evitar que esses aumentos aconteçam. Com essa Lei que foi encaminhada ontem pelo Deputado Renildo Calheiros - uma Lei que foi encaminhada por ele, mas escrita pelos universitários do nosso País, pela União Nacional dos Estudantes -, nós temos, hoje, uma alternativa real a ser votada no Congresso Nacional que não salve, mas pelo menos estabeleça as regras do jogo do aumento de mensalidades das universidades privadas em nosso País. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu solicito ao 2º Vice-Presidente, Aldacir Oliboni, que assuma a direção dos trabalhos para que este Vereador possa utilizar o Tempo de Presidente.

 

(O Ver. Aldacir Oliboni assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Tempo de Presidente.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Ver. Aldacir Oliboni, Srs. Vereadores e Vereadoras, para honra da Casa, estamos recebendo aqui a visita do Sindicato dos Hoteleiros, dos Hotéis, Restaurantes e Bares da cidade de Porto Alegre, aqui capitaneados pelo Presidente Ricardo Ritter; pelo 1º Vice-Presidente, João Antônio; 2º Vice-Presidente José de Jesus Santos; Diretores: Edemir Simonetti, José Carlos de Miranda, também de hotéis que têm a presidência do Ricardo Ritter, o Vice-Presidente Eduardo Fett; Diretor Marcelo de Araújo Carvalho; a Diretora Silvia Rosária Colossi; Diretor Itamiro Colombo; Diretora Executiva Maria Isabel; também a advogada dos referidos Sindicatos, a Clarice Langoni. Queremos dizer que hoje é o Dia do Hoteleiro, é o dia do “restauranteiro”, e a Casa quer homenagear V. Sas. que estão aqui.

Toda a rede hoteleira, de restaurantes e bares da cidade de Porto Alegre tem um nível de qualificação que é referência, e é bom que se diga nesta data, no País, pela qualificação dos nossos hotéis, restaurantes, bares, ligada também àqueles que desenvolvem a atividade, pela forma profissional com que a exercem.

A Câmara Municipal de Porto Alegre está extremamente agradecida a esse setor importante da economia da nossa Cidade, do nosso Estado, pois têm uma ocupação muito grande - bares, hotéis, restaurantes - são áreas que empregam, recolhem tributos e contribuem para o turismo e o desenvolvimento da cidade de Porto Alegre.

A Casa está muito honrada com esta oportunidade de poder cumprimentar o Sindicato, seus integrantes, pois representam aqui não só as acomodações, mas também a gastronomia. Talvez, estejam aqui, no Rio Grande do Sul e, em especial em Porto Alegre, as melhores cozinhas do mundo. Temos grandes restaurantes, grandes churrascarias, e os nossos hotéis são da melhor qualidade.

Então, é uma data extremamente importante que a Casa celebra, com a presença dos senhores dirigentes. Quero externar a nossa homenagem a toda categoria, e que continuem prestando os relevantes serviços que prestam à nossa Cidade.

A Casa tem discutido a questão dos bares para encontrar uma saída, uma forma de se resolverem esses problemas que afligem, em especial, no que diz respeito às mesas que são colocadas, até determinadas horas, nas calçadas.

A Casa, junto com o Executivo, haverá de encontrar soluções, porque isso é economia. Nós temos de cuidar da economia. Falando-se em economia, está se falando em tributo. Para que os funcionários tenham melhores remunerações, para que a Cidade tenha obras e serviços, é preciso que se arrecadem impostos, e aqui está, exatamente, um setor importante da economia da Capital do Estado, que gera recursos, impostos ao Município e ao Estado para o desenvolvimento.

Portanto, recebam os senhores representantes dos sindicatos aqui presentes, os hoteleiros, os representantes dos restaurantes, dos bares, a saudação da Câmara Municipal de Porto Alegre, no seu dia nove de novembro, o nosso abraço, em nome da Casa, em nome da Cidade, pelo bom trabalho que vocês fazem em prol do desenvolvimento da Cidade.

Porto Alegre possui uma rede hoteleira de primeira qualidade, diríamos de Primeiro Mundo, excelentes restaurantes, excelentes churrascarias, bares da melhor qualidade. Portanto a Cidade é muito bem servida pelo trabalho que os senhores exercem na Cidade de Porto Alegre.

Um abraço da Casa pelo Dia do Hoteleiro, o Dia dos "Restauranteiros". Este é um nome novo, “Restauranteiro”, que são exatamente os restaurantes, os bons restaurantes da cidade de Porto Alegre.

A vocês todos a homenagem da Casa pelo transcurso da data.

Quero dizer que a Casa aqui está de portas abertas, sempre, para recebê-los, e tentar, tanto quanto possível, encontrar soluções para os problemas que afligem, principalmente no que diz respeito à questão dos horários, que é uma questão para a qual temos de buscar um equilíbrio. Temos de encontrar um equilíbrio no sentido de que a roda da economia se desenvolva e que se tenha recursos para fazer frente às necessidades que tenha a Cidade nos seus diferentes aspectos.

Portanto, um abraço, e tenho a convicção e a certeza de que a categoria, tão bem liderada pelo Ricardo Ritter, vai continuar fazendo o que vem fazendo: esse bom serviço, essa boa prestação, essa qualificada prestação de serviços à cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Elói Guimarães reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Anunciamos, para honra da Casa, a visita orientada do Colégio Província de São Pedro. São 21 alunos da 2ª série do Ensino Fundamental, acompanhados pelas Professoras Alessandra Azevedo e Rosana Lisboa.

A visita orientada é uma atividade da Casa que faz parte do Projeto de Educação Política que o Memorial desta Casa desenvolve junto a escolas e entidades de Porto Alegre e da Região Metropolitana. Portanto, aos alunos e às professoras, a nossa saudação.

A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores presentes nesta Casa, eu quero me referir a três contextos que estamos vivenciando no nosso País e na nossa Cidade.

Primeiro, Ver. Sebastião Melo, vimos que o Governador Rigotto já anunciou que, para receber o 13º salário, os funcionários públicos estaduais poderão fazer fila, no seu devedor, para lá pedirem empréstimos novamente.

Aliás, quero dizer, também, Ver. Todeschini, que eu espero que o Governador Rigotto sente-se com os empresários do nosso Estado e diga que também não vai poder fazer repasse de isenção agora, porque fizeram aquele pacotão lá na Assembléia, em prol do funcionalismo público, que é o que garante a qualidade do serviço no nosso Estado. Então, estamos aí, fazendo fileira nessa luta junto com esse povo.

Tem também a questão da insegurança pública. Aliás, até desafiei o Ver. Todeschini, propondo que ele presida ou coordene a Frente Parlamentar do Trânsito Seguro na nossa Capital. Eu o convidei para fazer parte, pois acho que ele está capacitado para isso, e nós vamos nos somar nessa luta.

A segunda questão é que está acontecendo, em Brasília, um encontro nacional de gays, lésbicas, transgêneros e bissexuais, lutando pela inclusão na sociedade, porque nós temos que compreender, temos que respeitar os diferentes.

Por incrível que pareça, Verª Clênia, fiquei estarrecida - não deveria ficar tanto -, porque a Rede Globo “resolveu” o problema da adolescência. Um casal de jovens de classe média que ficou grávido, e a Rede Globo “resolveu” o problema, transferindo a responsabilidade para os pais. Não tem mais problema de HIV neste País, não tem mais nada, até porque a Globo já “resolveu”. Por outro lado, eles impedem a felicidade das pessoas. Ora, se eu sou à imagem e semelhança de Deus, eu quero ser feliz; todos têm o direito a ser feliz, e por que o beijo gay na televisão foi proibido? Há uma contradição muito grande nessa sociedade, uma hipocrisia.

Por último, não posso deixar de parabenizar setores que, de fato, fazem acontecer, no pequeno, no médio e no grande empreendedor nacional, o desenvolvimento da nossa economia interna, que estão de aniversário.

Eu sei que também a própria Bancada do PT vai repensar sobre esse assunto, até porque nós, aqui, fizemos o Fórum Social Mundial acontecer nesta Cidade, em parceria com todos os segmentos; um deles é o segmento de hotelaria, bares e similares. Vejam a importância disso para todos nós, para a economia interna.

Nós agora estamos trazendo o Fórum Nacional do Turismo à Capital da democracia; portanto, tenho a certeza, Dr. Ritter, Secretária Maria Isabel, uma pessoa fantástica, e demais membros que estão aqui presentes, de que uma capital que propõe trazer o Fórum Nacional do Turismo não pode cercear o desenvolvimento do nosso Município; nossa Cidade não é cidade-dormitório; é uma cidade de serviços, que produz tantos empregos, em que as instituições têm de cumprir, sim, a Lei do Silêncio, porque a SMAM não cumpre. A Brigada Militar tem que fiscalizar a questão da segurança; os órgãos competentes têm que fiscalizar a questão da drogadição; o DECA tem que fiscalizar a questão do trabalho infantil, que nós não aceitamos de jeito nenhum.

Agora, não é possível a Capital da democracia, da cultura e do turismo cercear a abertura dos bares, fazer com que eles tenham de fechar à meia-noite, e que não tenham cadeiras na rua, o que é tão atraente, tão agradável. Podemos, junto com os moradores, ter a melhor Cidade do mundo; não é possível que a nossa Cidade fique estigmatizada pelo preconceito. Nós não queremos fazer afronta com quem pensa diferente; nós pensamos que temos de aceitar os diferentes, mas queremos nos somar à cidade de Porto Alegre, mas não adianta sermos modernos para fora e conservadores para dentro.

Por isso, senhoras e senhores, uma salva de palmas pelo aniversário da Hotelaria, Bares e Similares. Nos somamos a esta festa, porque sabemos o quanto isso é importante - e assim também já falou o nosso Presidente -, para o desenvolvimento do turismo, da geração de emprego e renda e para o lazer, com certeza. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, queríamos saudar aqui a presença, nesta tarde, dos empresários, dos representantes dos setores de bares e hotelaria da nossa Cidade, uma atividade econômica tão expressiva e representativa, importante para o desenvolvimento da nossa Cidade. Damos os nossos parabéns e desejamos um ritmo de desenvolvimento cada vez mais acelerado para a nossa Cidade, para o nosso Município.

Eu queria me reportar a duas questões trazidas a esta tribuna, na tarde de hoje, referentes a duas áreas extremamente importantes do nosso Município. A primeira refere-se à questão dos transportes urbanos. Queríamos dizer que, desde o meio-dia - ao contrário do que foi afirmado aqui -, a situação dos ônibus da Carris está absolutamente regularizada na nossa Cidade, dentro do espírito do debate, do diálogo, da construção das soluções, a Prefeitura de Porto Alegre tratou de uma temática interna da Carris que gerou a paralisação de alguns ônibus. Numa reunião, hoje, com a presença do Prefeito em exercício e de vários Secretários, foi construída uma solução negociada, foi constituída uma Comissão paritária composta por representantes do Sindicato dos Rodoviários, composta por representantes governamentais para que se chegasse a uma solução, como de fato já se chegou nesta primeira etapa do processo. Uma Comissão que tem como função analisar a pauta de reivindicações e procurar construir uma solução negociável.

A segunda questão que quero trazer a esta tribuna é referente às chuvas torrenciais que caíram na nossa Cidade, na última sexta-feira. Quero dizer que é importante discutir a questão da Cidade em qualquer uma das suas facetas, porém eu acho que não é justo nenhum ato de demagogia que faça referência ou use o instrumento político, procurando dar uma versão de uma catástrofe originada por um fato da natureza, tentando passar a versão que esse fato tem a ver com a falta de rapidez das decisões públicas. Porto Alegre, na sexta-feira passada, recebeu, em uma hora, chuvas com uma intensidade pluviométrica, em algumas regiões da Cidade, equivalentes a trinta dias. Foi a maior enxurrada das últimas três décadas.

Nós, da Prefeitura de Porto Alegre, não recebemos esta Cidade, dos governos anteriores, com uma estrutura de drenagem capaz de receber essa quantidade de chuva que não propiciasse o alagamento em alguns lugares que, historicamente, têm sido alagados. A diferença da nossa gestão foi a rapidez do enfrentamento do problema, foram os levantamentos técnicos feitos pelos funcionários do DEP e foi, exatamente, a construção junto com outros organismos da Prefeitura que permitiu a retomada do trânsito em algumas áreas onde a densidade pluviométrica foi mais concentrada. Outro exemplo disso, da preocupação com a infra-estrutura da Cidade, é a construção - já em andamento - do Conduto da Álvaro Chaves, com a aplicação de 29 milhões de reais só para essa obra. Esperamos que esses investimentos, com a competência técnica do DEP, da Defesa Civil, apoiada pelos demais órgãos da Prefeitura, agilizem cada vez mais os serviços públicos em momentos decisivos quando houver essa exceção de uma densidade pluviométrica tão alta, de quantidade de chuva tão concentrada como a que aconteceu na nossa Cidade, na sexta-feira passada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Faremos a chamada nominal para verificação de quórum, para entrarmos na Ordem do Dia.

 

O SR. 1º VICE-PRESIDENTE (João Carlos Nedel): (Procede à chamada nominal.) Sr. Presidente, há 28 Vereadores e Vereadoras presentes. Há quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Conforme ficou estabelecido na reunião administrativa da última segunda-feira, iniciamos a Ordem do Dia pelo Veto Parcial ao PLCE nº 004/05; continuando com o PLCL nº 027/01, o PLCL nº 024/05 e o PLCL nº 030/05.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 5014/05 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N. 004/05, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para conceder redução da multa de mora para pagar ou parcelar tributo e dá outras providências. (REFIS)

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Paulo Odone: pela manutenção do Veto Parcial.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 26-10-05.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 04-11-05 (sexta-feira).

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLCE nº 004/05, com Veto Parcial. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para encaminhar a votação.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público presente e assistência do Canal 16, este Veto que vem para apreciação agora do Poder Executivo Municipal, é uma matéria que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder redução da multa de mora para pagar ou parcelar tributos e dá outras providências. Ele trata, na verdade, dos créditos não-tributários também. Ao que me consta, é relativo às emendas que fizemos ao Projeto, que foram aprovadas e que, segundo o Executivo, têm restrições de ordem formal, não de mérito. Foram aquelas emendas que nós apresentamos. É isso Ver. Sebastião Melo? Foram emendas conjuntas que fizemos e têm a intenção de melhorar aquela situação que faz com que haja uma grande inadimplência. E foi estendida a bonificação de 100% de abatimento sobre juros de mora naqueles casos das cooperativas habitacionais, naqueles casos da população beneficiária pela tarifa social e instituições de saúde vinculadas ao SUS. Por que isso foi feito assim? Porque nós temos inúmeras instituições que não têm a mínima condição de pagar sequer o principal, e ainda recebem uma carga de oneração exagerada que inviabiliza qualquer perspectiva de pagamento.

Nós discutimos no ponto anterior, levantado aqui a partir de um debate do Ver. Garcia, a provocação sobre esse assunto em que o DMAE teria, segundo opinião do Ver. Sebastião Melo, créditos em torno de 200 milhões de reais a serem cobrados. A verdade não é essa; os créditos, pelo menos na época em que eu deixei o DMAE, eram de 120 milhões de reais, e nós conseguimos reduzir para 80 milhões de reais; se tem mais do que isso é fruto também dessa multiplicação artificial de débitos que os torna completamente incobráveis, porque as pessoas não têm condições de cobrar. E a maior parte dos 80 milhões de reais que restaram lá são vinculados a instituições tradicionais como o Hospital Santa Casa, Hospital Vila Nova, Hospital Lazarotto - que é massa falida -, Centro Vita, muitas creches comunitárias e muitas vilas, que ocupam áreas verdes, que não têm a mínima possibilidade de pagamento, sequer da tarifa social, dado o grau de pobreza, miséria e dificuldades.

Então, o Sr. Flávio Presser, Diretor do DMAE, me telefonou, pedindo que a gente acatasse o Veto do Sr. Prefeito, para que fosse dada a redação adequada com o conteúdo por nós apresentado e por nós aqui aprovado, porque tem, no mérito, a intenção de criar as condições para viabilizar esses pagamentos. Então é por isso que nós devemos votar a favor do Veto, na condição de que o Projeto seja reenviado para que viabilize, pelo menos àquelas pessoas que tiverem condições e queiram pagar, para que possam fazê-lo e seja dado então não só um benefício, mas um reconhecimento de que há excessos.

E eu, quando fui Diretor do DMAE, gostaria de ter feito isso também, mas infelizmente a gente não contava com a compreensão, muitas vezes, do conjunto aqui. Era muito difícil de se proceder, de construir essas ações que podem, muito bem ir ao encontro da comunidade, das instituições, especialmente das que mais precisam. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 004/05 com Veto Parcial.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, o Executivo remeteu a esta Casa um Projeto de Refis Municipal, abrangendo IPTU, ISSQN e taxa de lixo. Tão logo esse Projeto chegou aqui na Casa, eu falei com o Presidente Flávio Presser, na época, depois com o Diretor Marcelo Costa, perguntando sobre os créditos que a Instituição tinha e tem a receber, fruto do não-pagamento de muitos ramais que foram deixando de pagar na Cidade.

Eu quero dizer ao Ver. Todeschini, que esses dados V. Exª deve ter, pois foi Diretor do DMAE, e que no final do seu Governo, Ver. Dib, eram de 89 mil ramais que não pagavam, que não estavam pagando, e isso resultou no valor de 200 milhões de reais.

Esses dados são fornecidos pelo DMAE, portanto, não há nenhuma invenção sobre eles, e eles estão à disposição de qualquer Vereador desta Casa, que pode acessar inclusive o site do DMAE. Então, essa é a primeira questão que eu quero colocar ao Líder da Bancada do PT, pois ele está desinformado sobre esta questão.

Quanto ao mérito, nós fizemos a emenda para incluir o DMAE, e depois, na hora da redação, na hora da subemenda de Plenário, que o Ver. Todeschini tinha outras questões, nós acabamos fazendo uma redação que acabou não contemplando da forma como se pretendia.

Então, o que o Governo fez? O Governo fez o Veto do art. 2º e manda para cá o Projeto, fazendo o Refis do DMAE. Está resolvido, nós vamos acolher o Veto, não temos oposição e situação de divergências sobre isso, vamos votar o Projeto do DMAE, Ver. Paulo Odone. Absolutamente tranqüilo; absolutamente tranqüilo! Não vou utilizar os meus cinco minutos para dizer, Ver. Todeschini... Agora, V. Exª está equivocado; eu, inclusive, tenho esses dados aqui, V. Exª tem, V. Exª conhece; realmente, quando o Governo de V. Exª terminou, 89.000 ramais não estavam pagando. Isso, somando, dava 200 milhões de reais, com os encargos, e é sobre isso que nós estamos falando. Mas, enfim, isso não é o fundamental. Esses dados estão à disposição.

Então, aqui não há divergência: Governo e oposição, sem dúvida alguma, vão votar igualmente nesta questão. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal o PLCE nº 004/05. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) REJEITADO por 29 votos NÃO. Mantido o Veto.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 4748/01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 027/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que dispõe sobre a proibição do uso de materiais, elementos construtivos e equipamentos da construção civil, constituídos de amianto. Com Substitutivo n. 01 (de autoria dos Vereadores B.Moesch, A.Oliboni e S.Melo). Com Emenda n. 01 ao Substitutivo n. 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto, ao Substitutivo n. 01 e da Emenda n. 01 ao Substitutivo n. 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Elias Vidal: pela rejeição do Projeto e pela aprovação do Substitutivo n. 01 e da Emenda n. 01 ao Substitutivo n. 01;

- da COSMAM. Relator Ver. Claudio Sebenelo: pela rejeição do Projeto e da Emenda n. 01 ao Substitutivo n. 01, e pela aprovação do Substitutivo n. 01.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM.

- incluído na Ordem do Dia em 31-08-05

- adiada a discussão por duas sessões, em 29-09-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLCL nº 027/01 com Substitutivo nº 01. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o Substitutivo nº 01 ao PLCL nº 027/01. (Pausa.) O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para encaminhar a votação.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que acompanha o Canal 16, este Projeto que proíbe o amianto em Porto Alegre é uma decisão inédita, porque nós percebemos que, se nós avaliarmos, no mundo são mais de 42 países que já proibiram a utilização do amianto. E o que é amianto? É uma fibra que está no cimento, nas telhas Brasilit e Isdralit, nas caixas d’água. Em inúmeros momentos, principalmente os trabalhadores que trabalham na área da construção civil, principalmente acabam utilizando esses equipamentos ou esses objetos; por exemplo, o uso do cimento sem os EPIs - o cimento contém asbesto, que é o famoso amianto, e o amianto é um produto cancerígeno.

Quando nós tomamos a iniciativa de proibir a utilização do amianto - por iniciativa do Ver. Sebastião Melo, Beto Moesch e deste Vereador -, nós percebemos que, segundo dados estatísticos, mais de 300 mil trabalhadores são atingidos por esse famoso asbesto, produto cancerígeno, e, que de uma forma geral, esses trabalhadores, num período de 15 a 30 anos, acabam adquirindo o famoso câncer de pulmão, que é a fibrose cística.

Vejam só a importância que tem a proibição do amianto, porque, muitas vezes, os médicos que são peritos, vamos dizer assim, na área, perguntam ao cidadão: “Você fuma?” E ele diz: “Não”. Mas como, então, pode haver uma mancha ou um hematoma no pulmão? Se observarmos que esse trabalhador é da área da construção civil e que, na verdade, está exposto ao amianto, ele é, sim, uma vítima das inúmeras empresas que trabalham com esses produtos e que, na verdade, não têm controle da utilização do amianto.

Então, este Projeto, ora apresentado por este Vereador, Ver. Sebastião Melo e Ver. Beto Moesch, é no intuito de proibir, exatamente porque na maioria dos países já está proibido. E vocês hão de lembrar que há inúmeros comerciais na rádio, na televisão, que quando é feita a comercialização das telhas Isdralit e Brasilit, principalmente dessas marcas, já dizem o seguinte: “Já proibido em mais de 42 países”. Isso demonstra claramente que o Brasil - embora seja um dos maiores produtores deste produto - tem de tomar uma medida radical nesse sentido - a maior parte desse amianto é exportado, mas internamente o amianto não é fiscalizado -, no sentido de ter uma medida exemplar, por exemplo, como é na cidade de Porto Alegre.

Então, me somo a essa idéia e solicitaria, aqui, a gentileza dos nobres Vereadores no sentido de darmos uma sinalização positiva em direção aos trabalhadores que estão expostos a esse tipo de produto, porque, na verdade, não há nenhum controle em Porto Alegre; no Estado do Rio Grande do Sul não tinha, mas recentemente foi aprovada uma lei que, se não me engano, foi do Deputado Cherini, em nível estadual. Nós queremos dar uma demonstração clara e precisa de que para a questão de prevenção à Saúde Pública existem algumas empresas que não querem nem saber; eles querem é ver o lucro em detrimento de milhares de trabalhadores que estão sendo atingidos. Além de não oportunizarem a utilização dos EPIs que, por sua vez, dariam proteção, muito pelo contrário, eles querem que o trabalhador seja exposto para produzir cada vez mais. Nesse sentido que nós estarmos tomando, aqui, uma medida de extrema importância, eu diria um dos grandes Projetos aprovados nesta Casa, para poder contribuir e colaborar com o fim do amianto em Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação do Substitutivo nº 01 do PLCL nº 027/01.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, inicialmente, eu apresentei um Projeto na Casa, no início do meu primeiro mandato; esse Projeto é de 20 de março de 2001, Ver. Oliboni. Depois de um longo debate aqui na Casa, foi feito o Substitutivo, que foi também fruto dessa discussão preliminar, o qual subscreveram, em co-autoria, os Vereadores Beto Moesch, Sebastião Melo e Aldacir Oliboni. Esse Projeto, portanto originário, com Substitutivo nº 01, vem à discussão, passa por todas as Comissões da Casa e vem a Plenário, e já está pronto para ser votado já há um bom tempo.

No seu mérito, eu quero aqui gizar que, o Ver. Oliboni tem toda razão. Pesquisas científicas - porque antes de propor esse Projeto nós todos o debatemos muito - mostram que essa questão do amianto é uma questão cancerígena com o uso prolongado. Não é uma coisa de um ano, dois anos, três anos, mas o uso, segundo os dados científicos, por 15, 20 anos, prolongadamente, é fator cancerígeno.

É uma posição pioneira no Brasil, Ver. Nereu? Não. Nas pesquisas que fiz, lembro que verifiquei que a Cidade de São Paulo já aprovou uma lei como esta. A Capital do Mato Grosso já aprovou uma lei como esta. Ora, então, nós aqui, Porto Alegre, que, dentro do cenário das cidades brasileiras é vanguarda na luta em defesa do meio ambiente, pois aqui nasceram os primeiros movimentos na defesa do meio ambiente. Esta Cidade tem uma tradição, através das organizações não-governamentais, Ver. Almerindo, de trabalhar muito bem essa matéria. Nós somos uma cidade que exerce cidadania, Vereadora Neuza. Portanto, eu acho que este Projeto contribui, indiscutivelmente, com uma questão de saúde, uma questão de meio ambiente. E nós, seus autores, de forma muito humilde, estamos pedindo apoio aos nossos Pares.

Quero dizer, Ver. Oliboni, que acho que devemos rejeitar a Emenda nº 1, do Ver. Estilac Xavier. Por quê? Porque, na minha avaliação, ela não contribui. Porque nós queremos aprovar a lei e não queremos criar, digamos assim, uma questão alarmante na cidade de Porto Alegre. E a Emenda nº 1, se não me engano, Ver. Oliboni, tenta suprimir o art. 6º deste Projeto - se é que eu não estou enganado.

Portanto, eu acho que nós devemos aprovar o Projeto. Correto? E devemos rejeitar, na minha avaliação, a Emenda de Relator, na época, do Ver. Estilac Xavier; eu não sei se ela está destacada, acho que não foi destacada, portanto não pode ser discutida. Diz o seguinte: “Emenda de Relator - Emenda Supressiva ao Substitutivo nº 1: suprime o art. 6º do PLCL nº 027/01, renumerando-se os demais artigos...” Então, entendemos que essa Emenda deve ser rejeitada.

Portanto, concluo dizendo que o Substitutivo tem mérito, foi um Substitutivo muito trabalhado. Eu propus o Projeto, e do Projeto nasceu um grande debate, fizemos várias audiências, participamos, eu, o Ver. Beto Moesch, o Ver. Oliboni, e outros, e nasceu o Substitutivo. Então, no mérito, tem valor, mas entendo que a Emenda do Ver. Estilac Xavier deve ser rejeitada. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, o Substitutivo nº 01 do PLCL nº 027/01. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) APROVADO por 31 votos SIM.

Em votação a Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 01 do PLCL nº 027/01. (Pausa.) O Ver. Sebastião Melo está com a palavra.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, entendo que não há encaminhamento, porque acho que não foi destacada a Emenda. Mas V. Exª foi benevolente com este Vereador, eu agradeço. Quero dizer que apenas estou tirando uma dúvida aqui, porque eu, na verdade, estou um pouco confuso sobre esta Emenda do Ver. Estilac Xavier.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Emenda é ao Substitutivo. Solicito que o Processo seja dado ao Ver. Sebastião Melo.

 

O SR. PAULO ODONE: Sr. Presidente, solicito que seja lida a Emenda.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Procederemos à leitura da Emenda. É uma Emenda Supressiva nº 01 ao Substitutivo nº 01, já aprovado. (Lê.) “Suprima-se o artigo 6º do PLCL nº 027/01, renumerando-se os demais artigos.” Justificativa: (Lê.) “A presente Emenda visa a adaptar o Projeto aos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município”.

Passo a ler o artigo 6º (Lê.): “Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver estudos e a promover campanhas, pesquisas científicas e tecnológicas, com ampla divulgação, que informem sobre os efeitos nocivos do amianto, das fibras naturais e artificiais derivadas, e incentivem a sua substituição por materiais que não prejudiquem a saúde e o meio ambiente”. Esta Emenda extrai exatamente do texto do Substitutivo essas recomendações, essa campanha em última análise.

 

O SR. PAULO ODONE (Questão de Ordem): Presidente, V. Exª leu o texto do art. 6° do Projeto ou do Substitutivo?

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Do Substitutivo.

 

O SR. PAULO ODONE (Questão de Ordem): V. Exª leu o Substitutivo. Eu não vou criar caso, Presidente, mas a Emenda tem um erro crasso: ela, apesar de dizer que é Emenda ao Substitutivo, o texto da Emenda diz “suprima-se o art. 6º do PLCL”, do Projeto. Ora, o Projeto já está eliminado. Então, que a Casa, pelo menos, se a gente for votar assim, determine ao Legislativo, e todos votarão conscientes, corrija a redação da Emenda para dizer “suprima-se o art. 6° do Substitutivo”, porque o Projeto já está morto, não tem mais nada.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Redação final, então. É a intenção do autor da Emenda, foi ao Substitutivo, mas utilizou-se do Projeto, V. Exª tem razão.

 

O SR. PAULO ODONE (Questão de Ordem): Como o autor não está presente, vamos compreender e corrigir a redação.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Esclarecida esta questão. Em votação a Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 01 do PLCL nº 027/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Apregôo Ofício do Sr. Prefeito em exercício. (Lê:) “Ao cumprimentá-lo cordialmente, comunico a Vossa Excelência e demais Edis, conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, que o Prefeito José Fogaça deverá ausentar-se do Município e do País, do dia 13.11 até o dia 20.11.2005.

Na ocasião, estará cumprindo agenda com o Presidente do BID, Sr. Luiz Alberto Moreno, com o propósito de encontrar alternativas para concretização do Programa Socioambiental em nosso Município.

A referida agenda, em apenso, foi por ele solicitada no sentido de levar uma proposta de readequação do PROGRAMA INTEGRADO SOCIOAMBIENTAL DE PORTO ALEGRE, que teve origem em 2000 e que agrega iniciativas nas áreas de saneamento, drenagem e gestão ambiental.

O objetivo principal do Programa é elevar o índice de capacidade de tratamento de esgoto da cidade de Porto Alegre de 27% para 77%, resgatando, de forma gradativa, a qualidade de água bruta captada para tratamento e balneabilidade das praias do lago Guaíba. Do ponto de vista do saneamento ambiental, o grande enfoque do Programa são os sistemas Ponta da Cadeia, Cavalhada e Restinga, que juntos lançam, atualmente, no lago Guaíba aproximadamente 55,5% dos esgotos in natura.

Com a posse do novo Governo, em janeiro de 2005, a equipe de técnicos do Programa apontou alguns fatores que prejudicavam a execução do projeto: forte depreciação do dólar americano; inflação acumulada desde a apresentação do Programa, em agosto de 2003, até outubro do corrente ano de 16,91%, medida pelo IGP-M e estudo contratado pelo BID indicando que a relação entre benefício e o custeio do PISA era negativa em cerca de R$ 33 milhões e a taxa de retorno atingia 11,3% aquém da estipulada pelo agente financiador.

Tais fatos apontaram inexoravelmente a necessidade de buscarmos uma alternativa para o Programa, compatível com esta nova realidade e é esta, remodelada, adaptando-se à realidade atual, com sustentabilidade técnica e viabilidade econômica que queremos, nesta missão, apresentar ao BID.

A referida viagem será com ônus para o Município no que se refere à concessão de uma passagem aérea para o trecho POA/Washington/POA, bem como a concessão de 7 (sete diárias). Atenciosamente, Dr. Eliseu Santos, Prefeito em exercício.”

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 3527/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 024/05, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 19 da Lei Complementar n. 284, de 27 de outubro de 1992, e alterações posteriores – Código de Edificações de Porto Alegre –, obrigando a utilização do tapume para apresentação do projeto arquitetônico da obra ou suporte para expressão artística. Com Emenda n. 01.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 19-09-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLCL nº 024/05. (Pausa.) A Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste, na verdade essa idéia não é nova, ela dialoga com uma concepção, uma idéia de arte que surgiu nos anos 50, no México, e a partir daí, poderíamos chamá-la de “Escola dos Muralistas Mexicanos”. Eles compreenderam que a obra de arte era algo tão bom, tão importante e tão necessário, que não poderia ficar confinada aos museus ou às galerias, e também não poderia ficar acessível apenas àquelas pessoas que tivessem condições de comprar um quadro, uma escultura, e colocá-la para decorar sua casa. Aí surgiu essa idéia, e eles ficaram famosos no mundo todo, o Siqueiros, o Diego Rivera, o Orozco, com o muralismo mexicano. Essa idéia adaptada para os nossos tempos, porque eu compreendo que, embora Porto Alegre contenha a Bienal de Artes Plásticas da América Latina – uma das mais importantes da América, é uma iniciativa privada em Porto Alegre e muito importante -, ainda as artes plásticas não são bem reconhecidas; são consideradas herméticas, difíceis de compreensão, e eu acho que é tão bom que a maioria das pessoas convivam com as obras de arte utilizando tapumes, os tapumes das obras , evidente que fazendo uma obra de arte numa intervenção artística proporcional bem menor ao tamanho do edifício.

Eu já disse, falei com a Verª Clênia, que eu me disponho a ajudar a regulamentar essa lei para que seja viável, para que ela seja factível. Eu acho que vai ser muito bom para a população, ao contrário de pichação, ao contrário de poluição visual, pois as pessoas terão contato com uma obra de arte. Será educativo para as pessoas. E do ponto de vista dos artistas será um momento também de desafio para colocar o seu trabalho, para ser reconhecido junto à população, e uma oportunidade de reconhecimento, porque nenhum artista, nenhum escritor, nenhum músico, ninguém canta, dança, pinta ou borda para si mesmo, ele precisa da interação das pessoas, e eu creio que este pode ser um momento em que Porto Alegre, toda a Cidade, poderá ser revestida com obras de arte, não no sentido perene, porque acaba a obra um dia, mas até no sentido renovável de movimento. É essa a idéia deste Projeto e também das emendas que tentam adaptar a nossa realidade dentro da idéia do exercício pleno da arte, dentro das condições de Porto Alegre. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não há mais quem queira discutir. Em votação o PLCL nº 024/05. (Pausa.) O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, como engenheiro civil, quero colocar a minha manifestação contrária. Na escala um por um, num prédio com 40 metros de altura, teria uma tela - sei lá como seria feito - de 40 metros por 12, por 15 ou por 20, seria um custo elevado, sem dúvida nenhuma, sem nenhum retorno. Se fosse numa outra escala, eu estaria disposto a votar. Informam-me aqui que há uma emenda. Eu não...

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Há uma Emenda, sim. A Emenda nº 01.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Aqui no Processo não tem. Solicito a leitura da Emenda ao PLCL nº 024/05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Vereador João Antonio Dib, a Emenda nº 01 diz (Lê.): “Suprime do Parágrafo 1º do art. 19 a expressão ‘em escala natural (1:1)’.”

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Está aceita a explicação, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, o PLCE nº 024/05. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) APROVADO por 29 votos SIM, 02 votos NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação a Emenda nº 01 ao PLCL nº 024/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA pela unanimidade dos presentes.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Apregoamos a Emenda nº 07 ao PLCL nº 030/05. (Lê.): “Altera o texto do parágrafo único proposto para o art. 20-A da Lei Complementar nº 12, de 07 de janeiro de 1975 e alterações posteriores constantes deste Projeto de Lei Complementar, com o seguinte teor: Art. 20-A... Parágrafo único: No caso de logradouros públicos a serem recebidos pelo Município a partir de 1º de janeiro de 2005, em decorrência de loteamento de iniciativa privada, a consulta se fará ao Conselho Municipal do Meio Ambiente e ao Conselho de Desenvolvimento Urbano Ambiental, com pareceres prévios das Secretarias competentes. Justificativa: Esta Emenda confirma a sistemática atual de exame e parecer dos órgãos técnicos, especialmente SMAM e SPM, para instrução dos expedientes que são apreciados pelos Conselhos Municipais. Além disto, visa a adequar a presente alteração, a Lei Complementar n° 369/96, Decreto n° 11.638/96 e Decreto n° 11.508/96”. Esta Emenda de Liderança é do Ver. João Antonio Dib.

Há um destaque ao referido Projeto.

Apregôo o Requerimento solicitando que seja votado em destaque o § 4º do art. 20-A da Emenda nº 3 ao PLCL nº 030/05.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 4120/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 030/05, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que inclui parágrafo único no art. 20-A da Lei Complementar n. 12, de 07 de janeiro de 1975, e alterações posteriores, que institui posturas para o Município de Porto Alegre, estabelecendo condicionantes para o cercamento de logradouros públicos, como largos e parques. Com Emendas nos. 01 a 06. Com Subemenda n. 01 à Emenda n. 06.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto e às Emendas nos. 01 e 02 e pela existência de óbice de natureza jurídica à Emenda n. 03 .

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 26-09-05;

- retirada a Subemenda n. 01 à Emenda n. 02.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLCL nº 030/05. (Pausa.) O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público presente e pessoas que nos assistem pelo Canal 16, esse Projeto de autoria do Ver. Nereu D'Avila me chamou atenção quando estava em tramitação na CCJ. É um Projeto que tem o objetivo de subtrair da atual legislação municipal a exigência de plebiscito para o cercamento dos parques. E a Lei é genérica e abrangente, visa a atingir o cercamento de todos os parques, de todas as áreas que serão incorporadas a partir de frações de terras originárias do parcelamento do solo pela Lei Federal, como exigência para todas as áreas públicas originárias da Lei do Parcelamento do Solo.

O nosso Partido, a nossa Bancada tem posição sobre o assunto, porque, sobre essa questão, entendemos que está em disputa a concepção de cidade. E nós temos experiências de cidades que começaram a ser cercadas, e elas, aos poucos, foram se tornando cidades excludentes, cidades segregadas, cidades onde os que começaram a ter medo de quem tem medo criaram verdadeiras classes, verdadeiras segregações sociais, diferenciando os indivíduos em classes.

Não se trata aqui de haver restrição ao caso principal em questão, que é o empreendimento Germânia, cujo Parque Alemanha foi aprovado depois de três anos de discussão, de debates com a comunidade, de passar pelo crivo de todos os eventos do licenciamento ambiental. Eu lamento muito que isso não tenha sido discutido à época, porque foram três anos de debates.

E quero dizer que, como Diretor do DMAE e membro do Executivo Municipal, à época, eu fui uma das pessoas que se empenhou, de corpo e alma, para que esse Projeto fosse aprovado na integralidade; e o foi depois de passar por todo esse processo longínquo.

Mas eu questiono por que esse assunto que está em pauta agora não veio para o debate na época do licenciamento, que era o momento adequado, que, independente de ter posição, ele poderia ter tido um tratamento, talvez, diferenciado.

Agora, com o que nós não concordamos é que, para atender o objetivo de cercar um parque em particular, se produza uma Legislação que terá efeitos abrangentes e universais que valerão para todos os parques da cidade de Porto Alegre ora em diante, que podem ser, talvez, diferenciados por uma lei que trate caso a caso, prevista na Emenda dos camaradas do PCdoB, Verª Manuela e Ver. Raul Carrion.

Mas o que eu quero fazer aqui é uma demarcação, pois o que nós estamos discutindo é uma concepção de cidade, onde os espaços públicos, a rua, a praça, os parques sejam espaços verdadeiramente públicos, de livre acesso, de concepção de cidade, porque os parques não são apenas para diversão; muitos são o caminho das pessoas, muitos criam uma dinâmica de vida, participam da construção da renda, do trabalho, participam da vida em todas as forma de uma cidade - são elementos fundamentais.

O que eu não quero viver - e aqui eu tenho fotos para quem quiser ver (Mostra fotos.) - é o que acontece a partir dessa concepção de cidades como Joanesburgo, Santdon e muitos outras, onde a idéia da paranóia do cercamento faz com que as pessoas sejam proibidas de ir à rua, porque quem está incluído nas classes privilegiadas vai de carro, trancado, para o shopping center, para o parque - que é cercado -, para a escola, para a igreja, mas não pode mais andar na rua, porque há os dois mundos: o mundo dos que vivem dentro da cerca e o mundo daqueles que vivem fora da cerca.

Quero dizer para aqueles que têm preocupação com a violência, que pensam que cercar parques, que cercar ruas, que cercar as praças vai diminuir a violência, estão equivocados, porque isso cria mais medo em quem tem medo, cria mais segregação e, portanto, a violência aumenta. O que garante a segurança é, sim, as pessoas poderem viver o mais próximo, como iguais, não fazendo essa segregação, essa diferenciação.

Por isso a nossa Bancada tem posição clara: nós, em nosso Partido, somos contra, não um caso em particular, mas à concepção geral de cercamento e de fechamento dos espaços públicos da Cidade. Essa é a nossa posição. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Apregôo a retirada de tramitação do Requerimento de autoria da Verª Clênia Maranhão, que solicitava regime de urgência para o PLE nº 023/05 - Projeto de Política Salarial.

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLCE nº 030/05.                                           

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Nedel, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, cidadãos que acompanham este debate na Casa, a nossa Bancada tirou posição contrária a esse Projeto.

O Ver. Todeschini já expôs aqui algumas razões com as quais concordo. Acho que nós não podemos enxergar um projeto de cidade onde os espaços públicos estejam segmentados, estejam cercados, em que o direito de ir e vir, de usufruir esteja cerceado.

Essa é a nossa utopia de cidade, e eu acho que nós não devemos abandoná-la pelo medo, e é sobre essa questão que eu quero falar.

Qual é o único motivo que faz um Projeto dessa natureza vir a esta Casa, que prevê o cercamento, a possibilidade de cercamento de todos os parques feitos por empreendimentos? Por que, reiteradas vezes, vem para cá o debate do cercamento do Marinha, do nosso Parque Farroupilha, de parques públicos que embelezam a nossa Cidade, que dão uma sensação de amplidão, de liberdade à nossa Cidade, quando se passa pelas avenidas, com o trânsito difícil, tu olhas para o lado, aquele parque que se abre aos olhos, à vida e à qualidade de vida? Por quê? Porque nós vivemos sob a insegurança, vivemos a descrença do Estado Público como protetor, como garantidor da segurança, da segurança física. Essa é que é e a verdade.

Nós vivemos, há pouco, o Referendo que discutiu a proibição da venda de armas. Venceu a continuidade da venda não por uma questão, tenho certeza, de convicção de que a arma é importante na sociedade, de que é preciso continuar a vendê-la. Não! É um grito deste País contra a falência da instituição pública, que deveria garantir a segurança. Esse é o resultado do Referendo! Essa, na verdade, é a situação dramática do nosso dia-a-dia, e nós temos que refletir sobre ela, despidos, inclusive, de disputa política-partidária.

Ontem eu participei de uma reunião dos moradores, meus vizinhos. A farmácia que fica na frente da minha casa, em quatro dias, foi assaltada - arma na cabeça - por duas vezes. O dono da farmácia, a quem a gente toda manhã cumprimenta, está em pânico, e as meninas que atendem - são sete empregadas - estão em pânico. Aí nós começamos a nos movimentar como moradores e descobrimos que a padaria na Rua Bagé foi assaltada não sei quantas vezes no último mês, e que, de manhã, quando os trabalhadores chegam, ficam ansiosos, em pânico, e os clientes são rápidos. E é uma rua tranqüila a Rua Bagé.

Ontem a gente se reuniu, e os moradores falaram da morte da Fabiana, com um tiro seco para roubar o seu carro, sem discussão. E a gente poderia continuar contando o que estamos vivendo nós neste Estado e neste País.

É claro que as causas são múltiplas, é claro que nós não podemos responsabilizar um único motivo. Não é só a desigualdade brutal; é, sim, muito fundamentalmente - e aí falo mais da nossa experiência -, a retirada do Estado Público, sim, a falta da prioridade de investimento na Segurança Pública, sim, na falta de orçamento e de política integrada para segurança pública, sim. Quero trazer aqui alguns elementos que foram levantados ontem e refletir com vocês. Se nós, de fato, temos de partir para a única alternativa que parece segura, que foi a que o Sr. Paulo, da farmácia, teve de fazer, porque não tem segurança na rua; colocou uma grade na rua. Era uma farmácia que ficava aberta até às 10 horas da noite, os vizinhos se encontravam na frente, tomavam chimarrão; colocou uma grade, se rendeu, como todas as outras farmácias. Com dor, eles atendem atrás da grade, aquela grade escura, que é, infelizmente, o destino da nossa Cidade, do nosso cidadão, se nós não nos rebelarmos contra isso.

Solicitaria que algum Vereador de Bancada se inscrevesse e cedesse o seu tempo. (Pausa.)

 

O SR. PRESIDENTE (Eloi Guimarães): A Verª Margarete Moraes se inscreve e cede seu tempo à Verª Sofia Cavedon.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Muito obrigada, Verª Margarete. Eu quero trazer, aqui, alguns elementos que são importantes para a nossa reflexão. Ontem, por exemplo, o Capitão responsável pela nossa área nos dizia: “Eu não venho aqui mentir, o máximo que pode me acontecer é eu ser transferido para Mampituba. Todo ano, saem muito mais brigadianos, policiais, do que entram. Eu tenho uma guarnição a que não consigo dar cobertura para todo o meu bairro. Eu tenho uma viatura, com pneus carecas, com freio ruim. Não tenho condição de colocá-la na rua, porque, se houver uma perseguição, pode causar um acidente”. E, pasmem, senhores, vocês devem ter observado os carros da Brigada estacionados, como na Praça da Encol, que é minha vizinha: há um carro muito bonito, um Corsa 2004, estacionado na praça. Ora, os moradores questionaram: “Mas por que aquele carro lá na praça estacionado, dois, três brigadianos juntos?” Ele disse: “Olha, essa política foi decidida. Eu queria trocar, colocar um carro velho [Ver. Sebastião, ele deu esse depoimento], com pneus carecas, com freios sem condições, na praça. E a ordem que eu recebi é que o carro ficasse lá, para criar grama”. O carro não sai, assim como o carro do Laçador, ou os carros em outros lugares, que é para criar um efeito de presença. Ficam lá brigadianos, atendem ocorrências, até batem rádio, mas a equipe da região não tem carro para sair e atender. Essa foi uma afirmação fundamental.

Outra afirmação fundamental é que não se formam mais sargentos em escolas de
Sargentos que tenham condições de coordenar, de pensar ações, de pensar a inteligência da ação da Brigada. A metodologia de constituição de sargentos agora mudou; é por tempo de serviço - está muito bem -, mas o tempo de serviço, sem uma formação adequada, não garante que tenhamos policiais qualificados para exercer as funções que têm que exercer no comando de um grupo. Alertava-nos ele que os moradores perguntavam: “E esses 300 novos brigadianos que estão-se formando?” E nos dizia o Capitão - e não vou dizer o nome para não prejudicá-lo: “O Comando do Policiamento da Capital decidiu que esse grupo não dá para dividir, que não adianta dividir nos diferentes Comandos. Eles fazem ações pontuais, aqui ou acolá, é um grupo recém-formado que levará anos para tornarem-se perdigueiros, que entram em qualquer lugar, que ajam com eficiência, que se organizam com condições de atuação”. E como é que eles estão sendo feitos? Deslocados. E qual é a opção? Vocês devem ter observado as inúmeras barreiras que a Brigada Militar tem feito no Centro da Cidade. Na sexta-feira, perto da minha Região, havia três barreiras, cada barreira com de dez a quinze brigadianos, conferindo o quê? Eu, por exemplo, fui parada, mostrei o documento do carro e minha carteira de motorista. Ora, a Cidade está sob o medo: roubo de carros, assaltos à mão armada, assaltos aos pequenos estabelecimentos da Cidade correm soltos na Cidade, sem falar nos seqüestros. E nós temos políticas completamente atravessadas, na contramão dos anseios da população deste País, deste Estado, desta Cidade.

Portanto, quero que a gente pense se, ao invés de atacarmos as causas, a gente, na verdade, só tem uma única opção - e eu não condeno os moradores, nós precisamos nos cercar - o único jeito é nos cercar, porque o Estado está falido. Agora, se a gente se submeter a essa lógica, não há mais saída. Não há mais saída! Então, ao invés de estarmos nos cercando, cercando os parques públicos, cercando a porta da farmácia, cercando o nosso edifício, e nos escondendo, entrando no carro, entrando direto no shopping, do shopping para casa, nós temos que enfrentar a falência do Poder Público. Nós temos que discutir prioridades para o orçamento público, capacidade de financiamento do Estado público, enfrentamento, sim, da corrupção. Então, é claro que eu saí muito do tema, mas é para nós uma questão de fundo. Achamos que temos, sim, que mobilizar a sociedade, e ontem a reunião nos mostrou isso. Claro, a Brigada precisa da ação soberana e ativa da cidadania, informando, se organizando, prestando atenção, sendo solidários, os vizinhos se falando, se enxergando. Então, é isso que esse conjunto de condôminos deve fazer para construir uma vida para o parque.

No caso do Parque Saint’Hilaire, não foi o cercamento que resolveu - ele é aberto em grande parte -, o que resolveu, em parte, o problema foi ocupá-lo com esporte, com atividades e, assim, a comunidade apropriou-se do Parque. Então, o caminho é outro, o caminho não é o cercamento, a segregação, nós queremos uma cidade aberta para todos.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLCL nº 030/05.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, não estou muito seguro da necessidade ou não de se fazer cercamento de parques em Porto Alegre, agora, esse é um Projeto que vai criar, com certeza, mais um bairro dentro de Porto Alegre, porque lá serão construídas aproximadamente 1.200 unidades no decorrer de dez anos. Nós tivemos oportunidade de ouvir também os empreendedores dizerem que é um negócio de risco, que eles precisam ter garantias, pois se propõem a fazer um investimento de aproximadamente cinco milhões num parque, devendo cercá-lo, mas mantê-lo público. Não é a privatização do parque, o parque não será exclusivo dos futuros moradores desse grande conjunto residencial, esses promotores do projeto vão dar, durante dez anos, a segurança e a manutenção para o parque, que permanecerá aberto, possivelmente, das 6 horas às 22 horas; e nós temos elementos aqui para fazer a fiscalização. Nós temos de ter um pouquinho de preocupação, porque Porto Alegre precisa receber esses grandes investimentos.

Eu não vou fazer comparativo - pediria, encarecidamente, o entendimento dos meus Pares que defenderam o Projeto da Entrada da Cidade, o Projeto que construiu a Vila Planetário, o Projeto da esquina da Av. Princesa Isabel com a Av. João Pessoa -, longe de alguém pensar que eu não seja favorável à construção da casa própria para aqueles necessitados, para aqueles com baixa renda, agora, eu jamais votaria num Projeto desses, usando uma área nobre para construir meia dúzia de unidades. Jamais! Votaria em um Projeto se, de repente, alguém quisesse negociar essa área e atender muito mais pessoas, porque, vejam bem, um Projeto mais recente - foi terminado parte dele -, o da esquina da Av. João Pessoa com a Av. Princesa Isabel, a sacada, por exemplo, é para ser usada, tomando chimarrão em pé; só uma pessoa para tomar chimarrão em pé; é deste tamanho. (Mostra o tamanho da tribuna.)

Então, vejam bem, nós não podemos defender esse tipo de Projeto, nós defendemos grandes projetos com condições de as pessoas realmente habitarem em um local digno, porque as famílias, principalmente, as de baixa de renda hoje não têm menos de cinco, seis filhos, até por isso se justifica.

Então, é nessa linha, Vereador, que nós defendemos esses grandes projetos que pretendem dar manutenção a um parque e ter a segurança e a certeza de que não será depredado, de que lá teremos segurança, porque ninguém vai fazer um investimento num local sem ter condições de dar segurança aos futuros moradores, pois, como vão comercializar essas unidades? Como vamos gerar emprego? Como vamos fazer crescer a Capital? Então, é nesse sentido que nós somos favoráveis.

 

O Sr. Nereu D’Avila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu entendo o espírito do discurso de V. Exª, de que seja socializado e inclusive construindo moradias populares para a população que não tem habitação, ou aqueles que vivem em habitações muito pequenas. Com isso eu concordo. Agora, a questão é outra, por exemplo, se é para citar essa mesma situação, existem na Av. Protásio Alves, no sentido de quem vai para o Morro Sant’Ana, também milhares de moradias e apartamentos para certas categorias sociais menos privilegiadas. Agora, veja bem, essa aí é uma área nobre, sim, só que são dados pelo empreendedor 15 hectares como respiradouro da Cidade, e inclusive é uma área povoada, por conta do empreendedor. Agora, se o Poder Público, que negociou com as Máquinas Condor, quisesse adquirir lá e fazer moradias populares, eu seria, como V. Exª, inteiramente favorável.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado. Eu não sei se V. Exª entendeu. Eu sou favorável. Eu só fiz este comentário, porque Vereadores que me antecederam fizeram referência a outros projetos, a outros comportamentos. É por isso que nós precisamos lembrar que Porto Alegre precisa de grandes projetos, não de pequenos projetos. E somos favoráveis, porque este é um grande Projeto para Porto Alegre. Por isso que contestamos pequenos projetos. Obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLCL nº 030/05.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Elói Guimarães, Presidente desta Casa; Ver. Sebenelo, também ocupando a Mesa, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, alguns Vereadores que vêm até esta tribuna discutir o problema do cercamento, parece que não estamos discutindo aqui o cercamento como uma proteção a algo que é público, a algo que vai ser utilizado por toda a população. Alguma coisa que precisa apenas ser protegida para não ser depredada. Ver. Bernardino, não sei se V. Exª visitou essa área do Parque Germânia, nós fomos lá fazer uma visita para conhecer essa área. É verdade que nós não estamos votando um Projeto exclusivamente para essa área, mas essa área nos leva a ter motivação para votarmos favoravelmente a esse tipo de projeto. Por que, Ver. Bernardino? Porque sem o cercamento, todo aquele investimento que será feito pelo particular para ser entregue ao público, com certeza, em pouco tempo, será completamente dizimado. Não teremos mais áreas de lazer entregues para toda a comunidade, e não apenas para uma parte da comunidade, mas não teremos mais aquela área de lazer, porque seria impossível, impraticável, para qualquer empresa, para o Poder Público, tomar conta, com segurança, de toda uma área, como é aquela área do Parque Germânia.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Peço-lhe exatamente para confirmar isso. Especificamente, naquele Projeto, não há como o empreendedor não contar com a segurança durante esse período da construção e da comercialização desse grande loteamento, não há como o empreendedor construir se não tiver a segurança, se não tiver a certeza de que ali não será mais um lugar como tantos outros em Porto Alegre, em que, infelizmente, não temos segurança.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Exatamente, e por não ter segurança, Vereador, temos de aceitar que uma das formas de realmente podermos proteger aquela área, que é pública, para que todos possam usufruir dessa área, a única forma é poder fazer o cercamento. Mas o cercamento não significa que o público não vai poder adentrar às áreas de lazer. Claro que o público vai ter acesso a essas áreas! Mas nos horários noturnos, impossíveis de se fazer um policiamento, impossível de se fazer segurança naquele local, é claro que essa área tem de ficar absolutamente fechada.

Acho que é um cuidado que deveríamos ter com todas as áreas. Por que não temos esse cuidado, por exemplo, com a Redenção?

Já pensamos, muitas vezes, e já discutimos aqui propostas para fechar a Redenção, que é uma grande área, que todos apreciamos, e que é para o lazer de toda a comunidade. Mas o que acontece ali, Verª Margarete Moraes? O problema da Redenção é o custo de uma obra como essa.

O Poder Público, hoje, completamente depauperado, pobre, não tem recursos, não pode pegar os seus parcos e minguados recursos e colocá-los à disposição de cercar, por exemplo, a Redenção e cercar as outras áreas importantes, para que nós pudéssemos preservar, não para meia dúzia de pessoas, mas para toda a nossa sociedade, para que todos pudessem realmente utilizá-las.

Então esse é o objetivo deste tipo de Projeto. Aquelas áreas que vão ser recebidas pelo Município, aquelas áreas que são públicas, que vão ser utilizadas por todo o público, não é uma área de uma meia dúzia de pessoas. É uma área que vai ser utilizada por todo o público. Essas áreas serão cercadas, mas colocadas à disposição do público o dia inteiro e uma parte da noite. É claro que vai ter um pedaço desse tempo, Ver. João Dib, que vai ter de ficar com os portões cerrados para as pessoas ali não adentrarem para haver segurança total, para a segurança dos investimentos, para a segurança de tudo aquilo que é colocado à disposição de todo o público.

Por isso mesmo nós temos de votar favoravelmente a este Projeto - não dá tempo de falar sobre as emendas -, mas posteriormente estaremos voltando a essa tribuna para comentarmos também as emendas que estão aqui colocadas e que eu acredito que, não na sua totalidade, mas merecem ser acolhidas neste Projeto para que ele se possa tornar bastante palatável para todos nós.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

 O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Elias Vidal está com a palavra para discutir o PLCL nº 030/05.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, nossos amigos que se encontram neste recinto, nesta Casa Legislativa, telespectadores do Canal 16 que acompanham o trabalho desta Casa, eu venho a esta tribuna para externar o meu pensamento em relação ao cercamento do Parque Germânia. Eu confesso aos senhores que tenho dificuldade de entender a lógica, a linha de raciocínio da oposição. Oposição essa que eu respeito e respeito os Vereadores. Os Vereadores sabem que eu tenho um carinho especial pelos Vereadores da oposição, mas em relação a esta idéia, a esta linha de pensamento, eu não consigo entender porque que a oposição é contra o cercamento do Parque Germânia.

Eu quase falei Redenção; é porque algum tempo atrás eu fui um dos proponentes, também, na seqüência do cercamento do Parque da Redenção. E, falando sobre o Parque da Redenção, acabei estudando, me aprofundando e conhecendo tudo que pude em relação aos parques, especialmente o da Redenção, porque morei muitos anos em frente ao Parque da Redenção. E, conhecendo a situação do Parque da Redenção, não é muito difícil fazer uma analogia, uma comparação com um parque que está sendo colocado à disposição da Cidade.

A minha dificuldade é a de entender, Srs. Vereadores, o que é que se tem contra um cercamento de uma forma arquitetônica equilibrada de um parque? Todos nós temos conhecimento de que os nossos parques viraram “a casa da mãe Joana”; os nossos parques viraram um antro de prostituição, de uso e consumo de drogas, e de violência; os nossos parques se transformaram num quartel-general do mal, onde se assalta, se rouba e se corre para dentro dos parques, porque nem a polícia se atreve a entrar lá para fazer a sua ação, porque a visibilidade na noite é de 25 metros dentro de um parque.

Eu não consigo entender. Quando trabalhamos em cima do cercamento da Redenção, vinha, então, o contra-argumento de que seria um custo para o Município. Agora vem uma empresa idônea que, além de gerar empregos, além de gerar prédios bem arquitetados, trazendo qualidade de vida para os moradores, ainda se preocupa com a qualidade de vida, com o lazer, e entrega um parque não só para o condomínio, mas para todo um lado da Cidade empobrecida. Sendo que em 16 anos a Prefeitura que foi administrada pela antiga Administração não se preocupou com essa área, deixou Porto Alegre à Bangu, à mercê durante mais de uma década, quase 20 anos sem se preocupar com o lazer, e agora vem uma empresa e dá isso de presente para a Cidade.

A metade da Cidade vai usufruir, porque a outra metade tem a Redenção, tem o Parcão, tem o Parque Marinha do Brasil. E aquela região? Vamos ser contra o desenvolvimento?

Agora, este cercamento com portões, com guarda... A Redenção é um exemplo de descaso, com a depredação das lâmpadas, dos fios, dos postes, além da prostituição; há as placas de bronze que são destruídas, que são roubadas. Então, um parque como aquele, que uma empresa vem e quer colocar, sem custo para o Município, para o munícipe...

E aí estamos aqui, pensando de repente em não cercar, para quê? Nós queremos facilitar o quê? A vida do marginal? Eu estive no Parque Germânia de dia e já encontrei jovens fechando baseado. Se nós não cercarmos, nós vamos encontrar é desova de cadáveres, de pessoas. Então, senhores, convenhamos, nós queremos ser a favor a quem? Ao bandido ou ao cidadão? Responda-me, de quem você está ao lado? Ao lado do bandido? Do marginal? O que é isso minha gente? Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para discutir o PLCL nº 030/05.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste, pessoal que tem a honra de estar aqui hoje na Câmara, realmente a gente acha muito nobre, muito bonito por parte da construtora ceder um parque para a nossa Cidade, mantendo os custos, mas não podemos concordar com a colocação de muitos dos nobres Vereadores, quando colocam que temos que cercar o parque para ter-se segurança, que somente cercando vai ter-se segurança dentro desse parque. Como faríamos com os outros parques? Temos que cercar os parques, então, em locais nobres? Não podemos fazer essa separação. Parques em locais nobres serão cercados, e os outros? Nós vamos cercar, por exemplo, o Parque Chico Mendes? Nós vamos cercar a Praça México? Assim, o que nós temos é um problema de segurança, e não será com cercas em volta de parques que vamos resolver os problemas da segurança. Conforme foi colocado aqui pela nobre Verª Sofia, hoje a insegurança é constante em todos os lugares da nossa Cidade.

No Bairro Jardim Leopoldina, na Cohab Rubem Berta, por exemplo, todo o dia é feito um sorteio para ver qual o comerciante que vai ser assaltado. Como nós vamos fazer com esse problema? Vamos cercar o comércio, vamos cercar o Bairro? Quem está dentro do Bairro não sai e quem está fora não entra?

Eu acho que nós temos é um problema muito maior do que uma simples cerca. O que vai acontecer, do jeito que está a insegurança na nossa Cidade, no nosso Estado e no nosso País, é que vão acabar roubando as cercas, os postes, assim como fizeram no viaduto, nesta madrugada, em pleno Centro de Porto Alegre, quando roubaram lâmpadas, postes e fios. Então, como é que vamos fazer? Vamos cercar tudo o que é público? Acho que o nosso problema não é cerca. Não podemos separar classes sociais. Nós temos que fazer um trabalho social, com geração de emprego, com renda, com educação para as pessoas. Nós temos que nos preocupar com essa parte, que as nossas instituições estão deixando a desejar. Somente lutando contra esse tipo de coisa é que vamos resolver. Não é com uma simples cerca que se vai resolver o problema da insegurança e da marginalidade. Conforme foi colocado: se não tiver cerca, vão depredar o parque. Será que é esse o problema que temos, hoje, de depredação? Para nós, é um problema de educação e de base social. Nós temos que nos preocupar é com o âmago da questão e não com “aqui vai ter essa separação, porque é um parque nobre, foram gastos tantos milhões para se construir”. Achamos importante a construção dos parques, mas a discussão tem que ser muito maior do que uma simples cerca para dividir: este pode, este não pode, este é o horário, este não é o horário. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir o PLCL nº 030/05.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que acompanha no Canal 16, nós, há pouco tempo, recebemos, se não me engano, apresentado pelo Ver. Elias Vidal, um Projeto semelhante, pois propunha o cercamento do Parque da Redenção. Houve inclusive manifestações da imprensa e uma pesquisa, indicando que a grande maioria é contrária ao cercamento dos parques. Qual é a diferença dos Parques da Redenção, da Harmonia, Chico Mendes, do Parque Germânia como foi proposto aqui para seu o cercamento? Esse Parque Germânia está distante da Cidade, no coração da Cidade? Enfim, há uma comunidade que quer ser protegida, pensando que protegendo o parque irão-se proteger? A Verª Sofia Cavedon lembrou aqui, inicialmente, que a Segurança Pública é de responsabilidade do Estado, e a idéia de nos cercarmos ou cercarmos os parques é uma forma muito fácil para alguns empreendedores que têm interesse no local especificamente. Quem sabe lá, não se vendeu a idéia, no passado, quando se lançou o empreendimento, de que esse Parque seria cercado? E a comunidade pobre, vamos dizer assim, ou menos aquinhoada que mora no entorno do Parque, irá aonde se o espaço público deve ter a sua utilização cerceada? Percebe-se que essa parceria com a iniciativa privada é por dez anos. Isso é um comodato? Quer dizer que se pode, agora, num espaço público, fazer exatamente uma parceria com a iniciativa privada de uma área que é pública? Qual é a diferença dos outros parques?

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado. Há muita diferença, Vereador. Ali temos uma empresa que está buscando investimento, que precisa ter segurança, que precisa ter certeza. E outra coisa: esse Parque será visitado por todas as pessoas, ali não haverá cerceamento, como não poderá haver em lugar nenhum. Esse parque será público sempre, apenas a sua segurança será feita por uma empresa privada por dez anos. Veja bem, V. Exª compara aquele Parque - que ainda não existe e que será construído - com o Parque Marinha ou com outro parque, isso é uma injustiça, não dá para fazer essa comparação. Obrigado, Vereador.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Ver. Bernardino, quando encaminhamos aqui - e alguns Vereadores são campeões nisso - o nome de uma rua, de onde vem a sugestão? Dos moradores da rua, dos cidadãos que ali residem. Onde está a consulta popular do entorno do parque para ver se concordam com o seu cercamento? Quais são os usuários do parque? Em qual dos lados do parque haverá portões para as pessoas utilizarem? Qual o horário que ele vai estar disponível para as pessoas o utilizarem? Qual a segurança de que aquela área será sempre um espaço público? Dá uma impressão claramente de que atuamos, aqui, de uma forma muito dirigida a alguém que, por sua vez, ao lançar o seu empreendimento, já lhes garantiu o direito do cercamento do parque. Nós não podemos aqui legislar de uma forma separada do conjunto da Cidade, porque a Cidade é uma só, e na medida em que nós determinamos ou queremos cercar uma parte da Cidade, estamos cerceando o direito do cidadão de ir naquele local.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Aldacir Oliboni, eu quero fazer uma pergunta a V. Exª, com muita tranqüilidade: V. Exª tem condições hoje, durante a noite, de freqüentar o Parque Farroupilha como ele está?

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Se o Governador tiver o compromisso, como prometeu, de dar segurança aos parques, todo e qualquer cidadão poderá ir a qualquer lugar.

 

O Sr. Ervino Besson: Ver. Oliboni, se o Parque não fosse cercado, V. Exª teria condições de freqüentá-lo? Não há condições.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: O seu Governador, que prometeu um posto de saúde a cada quilômetro, jamais vai conseguir comprovar ou assegurar o que o então candidato a Prefeito de Porto Alegre, Jair Soares, do PP, prometeu: um segurança em cada esquina! É impressionante a incoerência de alguns cidadãos, candidatos ou não, que detêm um cargo parlamentar ou não, ao terem a coragem de dizer certas coisas numa campanha e depois fazer totalmente o contrário.

O que o cidadão quer é segurança, sem cercear o direito de ir e vir.

Eu queria registrar, se o nobre Presidente me permite, que a Emenda nº 06, do PCdoB, de autoria da Verª Manuela d’Ávila e do Ver. Raul Carrion, é de extrema importância, até porque ela remete ao Conselho e condiciona - se assim perdermos, pelo que vejo vamos perder - para um projeto específico, para possíveis outros projetos que venham cercear o direito do cidadão de ir e vir em qualquer parque da Cidade.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Apregôo a retirada da Emenda nº 07 ao PLCL nº 030/05, de autoria do Ver. João Antonio Dib.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLCL nº 030/05.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu fiquei ali anotando o desfile da Bancada que representa aqui o Partido dos Trabalhadores, pois pensava que eles iriam discutir a matéria, mas eles fizeram aqui um ataque feroz à questão da Segurança Pública, mais especificamente ao grande Governador Rigotto. Eu quero dizer que, partindo do PT, acho que não tem legitimidade, pois foi um Governo que se elegeu com o voto dos pobres, para governar com os pobres - o Governo Lula - e se entregou para a “banqueirada” violentamente. E eu quero dizer o seguinte, Verª Sofia Cavedon: eu estava olhando o Governo da União, o seu Governo neoliberal recauchutado, corrupto, que, de 22 bilhões de reais em investimentos, até este momento - e nós estamos nos aproximando do final do ano -, o Governo gastou dois bilhões de reais, Ver. Ervino Besson, de investimentos no Brasil e pagou 120 milhões de reais de juros! E entre os investimentos, Ver. Brasinha, está o Fundo de Segurança Pública, para o qual não foram gastos os 5% daquilo a que se propôs a repassar aos Estados!

Eu quero dizer que no nosso Governo, no Governo compartilhado, liderado pelo Governador Rigotto, já há 2.612 novos policiais, sendo que 1.500 são PMs; 600 são Policiais Civis, e mais 512 são os PMs temporários, Ver. Luiz Braz! Portanto, Verª Sofia Cavedon, Ver. Mauro Pinheiro, Ver. Oliboni, vamos concentrar a discussão, eu não quero “costear o alambrado”, mas essa questão da Segurança tem dois eixos fundamentais. Um deles é uma exclusão social fantástica neste País, que tem a pior distribuição de renda do mundo! Isso, se não for combatido, não há como falar em Segurança pública.

Agora, há também outro eixo que leva à insegurança: a impunidade, a falta de policial. E acho que esta é uma outra questão a ser enfrentada. Agora, vamos enfrentar aqui a questão do Parque. Eu quero dizer que eu me negaria a votar, e quero dizer que, se esse discurso continuar, eu não estou votando uma lei para cercar o Parque Germânia. Eu não vou votar uma lei desse jeito! Não vou votar. A lei que eu li está dizendo que está dando a possibilidade para os empreendimentos novos de serem cercados ou não. É isso que diz a mudança do Ver. Nereu D’Avila. Se eu estiver errado nisso, desculpem-me.

Quero concordar, Verª Sofia Cavedon, porque eu fui o único voto contrário para aprovar o Parque Germânia aqui neste Plenário. O Ver. Estilac Xavier, Líder do Governo na época, juntamente com o Ver. Pujol, hoje Deputados Estaduais, e outros Vereadores, lutaram para aprová-lo. E a minha questão não era de mérito, mas é que havia uma transação com a qual eu não concordava. Vossa Excelência sabe, Verª Sofia, que essa área pertencia à Máquinas Condor, grande devedora do Município de Porto Alegre, e eu entendia que quem devia para o Município não podia fazer negócio com o Município!

É verdade, quando V. Exª diz que em três anos não houve discussão sobre cercar ou não! No entanto, eu quero dizer que eu não vou tratar essa matéria desse jeito. Sinceramente, eu não tenho uma formação fundamentalista sobre essa questão.

 

O Sr. Nereu D’Avila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero dizer que eu concordo em gênero, número e grau com V. Exª Nós não podemos legislar, aqui, em cima de exceções. Quem estuda Direito já sabe, no primeiro ano do curso, o que é uma lei: uma lei tem de ser genérica, coercitiva, abrangente e, naturalmente, aprovada pelos Parlamentos. Então, V. Exª tem absoluta razão.

Isso tudo está tramitando aqui por causa de algo que o Ver. Garcia inventou - com todo respeito a ele, pois ele é um grande Vereador, mas foi uma besteira o que esta Câmara aprovou no final do ano retrasado, inventando o tal do plebiscito. Quanto sai um plebiscito, quando é que será o plebiscito? Então, foi apenas para impedir certas demagogias que estão acontecendo por aí. Quando os poderes públicos, em outras cidades do mundo, entendem por cercar os parques não é para fazer bonito; é por necessidade, é por segurança!

E, agora, o que é que nós estamos fazendo?! Nós apenas estamos excepcionando o plebiscito, que servirá, inclusive, para futuros problemas que podem surgir em Porto Alegre!

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, o Ver. Brasinha está-me concedendo o seu tempo. Se os demais inscritos concordarem, eu gostaria de concluir o meu raciocínio.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Se não houver objeção por parte dos demais inscritos, V. Exª passa a falar no tempo do Ver. Alceu Brasinha.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Muito obrigado. Voltando ao tema: a Cidade tem o Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, a Cidade tem o Parque Chico Mendes, a Cidade tem o Parque da Redenção - e eu vou falar desses três. Mas eu vou falar daquele eixo, porque eu acho que essa foi a grande discussão. E eu quero dizer que eu votei contra, mas não foi pelo mérito. Mas a Cidade ganhou 15 hectares. Eu não vou dizer ganhou, pois eu entendo que essa palavra é um equívoco. Na verdade, o empreendedor teve a visão social de que ele vai ganhar dinheiro, sim, fazendo ali 18 ou 36 torres, e ele está fazendo uma compensação para o Município. Ponto. Isso é legal! Então, não há favor nenhum, Ver. Oliboni. O empreendedor teve a compreensão, na negociação com o Poder Público, além das questões legais, de produzir um parque que é para a comunidade. Então, eu quero dizer que não tenho juízo de valor firmado.

Mas eu vou fazer um paradigma aqui, Verª Sofia. A Área Azul nesta Cidade foi criada em 1987. Em tese, eu não precisava de Área Azul, mas porque a área é pública eu tive que criar a Área Azul para poder socializar a área, senão eu estacionava o carro às 7h da manhã e só saía às 8h da noite, portanto, só eu ficaria usando o espaço, enquanto muitos poderiam usá-lo o dia todo.

Vamos à questão dos parques: eu não tenho ido aos parques à noite, mas eu recebo informações. Eu duvido que hoje, Verª Manuela, alguém tenha coragem de caminhar, de fazer um passeio na Redenção, à noite; eu duvido! Por exemplo, o Chico Mendes é um parque cercado, correto?

O que eu acho é que, na verdade, tem razão o Ver. Todeschini, eu acho que esse assunto tinha que ter sido discutido naquele momento. Têm razão V. Exas. quando colocam isso, têm razão; não vou tirar a razão de V. Exas, mas não é pelo fato de não ter sido discutido naquela época que isso volta.

Eu quero dizer que vou votar com a Emenda do Ver. Carrion, porque, em nome de todos aqueles que acham que a Câmara não tem que se envolver só com homenagem, não tem que se envolver só com pequenas outras coisas, esse é um assunto que diz respeito. Eu não sei se daqui a dez anos vai ter um empreendimento na Cidade, se é daqui a cinco, se é daqui a seis que vai ter um parque desses. Posso não ser mais Vereador. O Conselho aconselha, e aqui há o voto da população. Então, eu não vou abrir mão, eu vou votar, se eu vou perder ou não vou perder, isso não é uma questão ideológica, nem conversei com a minha Bancada, mas acho que é uma Emenda boa.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, mais uma vez, independente do seu funcionamento, esta Casa terá sempre poder de legislar, lá será sempre área pública. Então, eu não vejo por que a preocupação é nesse sentido. Esta Casa e o Executivo não perderão o poder de legislar sobre procedimentos que, porventura, possam vir a ocorrer, discriminando essa ou aquela pessoa, essa ou aquela classe, não há essa possibilidade de nós, enquanto representantes do Poder Público, perdermos esse poder. Obrigado, Vereador.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, volto a afirmar, primeiro: eu não estou aqui votando uma lei específica com carimbo, é a possibilidade de empreendimentos serem cercados, a custo do empreendedor.

Em segundo lugar, acho que foi um ganho para a Cidade ter um parque, fruto de um empreendimento que teve essa compensação, na qual o empreendedor terá a sua lucratividade; acho importante para a vida da Cidade.

Terceiro, não concordo nem um pouquinho com a Verª Sofia; acho que o Governo do Estado tem feito tudo para acertar, depois da ruína que pegou do seu Governo. Aliás, sempre tenho dito: para governar depois do PT tem que fazer curso de arqueologia, porque o PT deixa em ruína as coisas públicas. Foi o que o Rigotto pegou. Nós estamos trabalhando com muita firmeza, com muita determinação. A Segurança Pública não é uma questão só regional, é uma questão municipal, é uma questão nacional; e o seu Governo deveria reduzir juros, pagar menos à banqueirada e destinar um pouquinho de dinheiro para a Segurança Pública, assim talvez Porto Alegre, São Paulo, Brasília, Recife e tantas outras cidades não estivessem chiando dessa maneira, porque o seu Governo, infelizmente, em nível federal, se entregou para a banqueirada de maneira pior do que fez o Fernando Henrique. Essa é a grande verdade! Portanto, o nosso Governo está cumprindo o seu papel, trabalhando com seriedade, com dignidade e com muita firmeza. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir o PLCL nº 030/05.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste, sobre cercamento de parques, gostaria muito de ver a minha cidade de Porto Alegre como era há 30 ou 40 anos, onde as nossas crianças brincavam na frente dos edifícios e não havia cerca, grade, nada, Luiz Braz. Em que podíamos, também, sair e levar as nossas crianças para tomar sol nas praças e tomar o chimarrão. Lamentavelmente - hoje, um tanto quanto enciumado, vejo a cidade de Florianópolis ainda com as casas sem grades - é uma cultura que se avolumou na cidade de Porto Alegre pela falta de segurança, que não é de hoje, não é de ontem, mas veio se acumulando há tempos, com o não-investimento na área pública. Se nós examinarmos o investimento na Segurança Pública, de 20 anos para cá, só foram cortando verbas, e a população - acho que não está diminuindo - está aumentado, e os problemas estão aumentando. E, ainda por cima, há a impunidade total daquele que transgride a Lei.

Comungo também com a idéia - antes de entrar no mérito da questão - da Emenda do Ver. Raul Carrion. Eu acho que o Parlamento tem que assumir mais responsabilidades, ter mais coragem e decidir as coisas, porque ele é eleito para que decida no voto as opções necessárias à nossa comunidade.

Eu penso que o empreendimento todo da Germânia se deve exclusivamente à idéia empreendedorista de empresários que fizeram o projeto para aquela área. Logicamente que, sem esse Parque, não haveria o atrativo necessário para fazermos um conjunto residencial como está projetado para aquela área, daquele gabarito, como planejado para ser feito. Vejo também que o motivo principal de cercarmos esse Parque tem muito a ver com o que nós estamos vendo acontecer nos outros parques da cidade de Porto Alegre, como no Parque Marinha do Brasil.

Se algum dos senhores, eu sei que nós não temos mais muito tempo, mas quando eu tinha tempo, e caminhava no Parque Marinha, às 17 horas, os banheiros públicos eram fechados, colocadas correntes, e não tínhamos como usá-los. Pouco tempo depois, voltei a passar pelo Parque Marinha e fui usar o banheiro público, isso pela manhã, e estava totalmente depredado, não havia um resquício de metal: as pias, as torneiras, todas elas arrancadas, levadas embora para serem transformadas em simples ferro velho.

O cercamento do Parque Germânia tem muito mais a ver, porque seria uma segurança para evitar que esse tipo de procedimento aconteça, devido, logicamente, ao grande investimento que está sendo feito, aos equipamentos de altíssimo valor que estão sendo colocados nesse Parque. E, para um raciocínio final, a área se valorizará para os empreendimentos futuros.

Nós inclusive temos empresários que poderiam fazer de outra maneira e não se preocupar em cercar o Parque; poderiam deixar sem cercar, cuidá-lo, ainda que por certo tempo, quer dizer, criar a cultura daquele parque cercado, sendo guardado com responsabilidade, para que assim tenhamos nesse Parque mais um chamamento - além de turístico -, à família porto-alegrense para poder passear, divertir-se, ter o seu lazer com segurança e solidariedade. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir o PLCL nº 030/05.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que estão conosco nesta tarde, primeiro eu queria dizer respeitosamente ao Ver. Sebastião Melo que não houve, aqui nesta tribuna, um desfile dos nossos Vereadores no debate desse Projeto. Isso é um direito regimental de todos nós, e a Bancada do Partido dos Trabalhadores o faz de forma muito respeitosa com todos os Vereadores desta Casa.

Em segundo lugar, eu queria entrar no debate do Projeto, que é o momento importante de discussão para todos nós. Como a Bancada do Partido dos Trabalhadores é a maior, é o momento em que todos nós podemos estar nesta tribuna fazendo este debate.

Quero dizer que o cercamento dos parques, especificamente o Projeto do Ver. Nereu, vem trazendo, no bojo da sua discussão, o que significa cercar um parque. Para mim, isso está intrinsecamente ligado a valores relacionados à vida, à vida em comunidade, à vida das crianças e dos adolescentes, à vida dos pobres, dos cidadãos de Porto Alegre, à vida dos grupos, das raças, das mais diversas etnias; a um sentimento forte de democracia quando se fala em liberdade, a liberdade de ir e vir e atuar nos espaços públicos da nossa Cidade, a liberdade que temos de transitar pelas ruas e a liberdade que reivindicamos nos parques e nas praças da nossa Cidade.

Segundo, em relação à discussão cercamento/segurança pública ou à relação direta de que há uma maior segurança quando um parque é cercado, eu quero lembrar aos nobres Vereadores de um famoso parque lá em São Paulo, cercado, onde um indivíduo, denominado de Maníaco do Parque matou várias mulheres, lá, naquele parque, justamente por ser cercado! Então, nós não podemos dizer que o cercamento irá garantir segurança em algum momento. Da mesma forma, as praças do Rio de Janeiro, algumas cercadas, não impedem os atos de vandalismo, de barbárie que lá ocorrem.

Terceiro, eu queria construir um pouco mais o conceito em cima do que significa a segregação, a exclusão, porque, pontualmente, na questão do Parque Germânia, naquela região da Cidade, a preocupação ligada ao cercamento e à segurança diz respeito ao afastamento dos marginais, da preocupação com a boca-de-fumo. Isso diz respeito à segurança pública da Região como um todo. Cercar esse Parque para evitar esse tipo de público acho que não deveria ser a justificativa para esse Projeto.

Por fim, quero, no minuto que me resta, ler o que diz Armindo Trevisan (Lê.): “O cidadão comum já não sabe por onde andar. A única possibilidade que temos, realmente, de movimentar-nos é a da imaginação. Já não basta vivermos em edifícios que se parecem a presídios. Agora, teremos de passear dentro de grades, como aves cujas asas foram aposentadas por inúteis. O Evangelho nos diz que a violência não pode ser vencida pela violência. É uma violência cercar praças e parques! Uma violência aos homens livres. Que fazer, então, para combatê-la? Penso termos chegado a um limiar que não podemos transpor: o da concentração da renda. É preciso enfrentar os problemas que temos diante de nós. Basicamente: fome, crise habitacional, desemprego. A governabilidade passa antes por isso que pelos conchavos partidários. Cercar praças e parques é, mais ou menos, confessar que os excluídos se tornaram tão numerosos que já estamos, nós próprios, a caminho da exclusão. É uma exclusão física - e até psíquica - sermos obrigados a divertir-nos numa prisão legalizada. Alguém dirá: não estaremos, com isso, negando a existência de marginais e delinqüentes? De forma alguma. Eles existem, e são cada vez mais numerosos. Cada vez mais agressivos. Cada vez mais detestáveis. Não se trata de negar o mal. Trata-se de superá-lo. Trata-se de buscar uma alternativa ao seu poder hipnótico, sem abrir mão do que nos distingue dos animais: a liberdade”.

Portanto, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, com esse texto do Armindo Trevisan, encerro aqui a discussão desse Projeto, pensando que nós temos um dever muito grande com a comunidade de Porto Alegre e uma responsabilidade para além dessa proposta específica desse Parque Germânia, mas, sobretudo, com a proposta que o Ver. Nereu coloca aqui, restringindo a nossa possibilidade, a possibilidade de a população de Porto Alegre participar ativa e democraticamente, opinar sobre a questão do cercamento dos parques na cidade de Porto Alegre. Muito obrigada, Sr. Presidente. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Apregôo a Emenda nº 08 ao PLCL nº 030/05, de autoria do Ver. João Antonio Dib.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, só para lembrar que amanhã, às 12 horas, a Frente Parlamentar da Criança e do Adolescente estará na Esquina Democrática, esclarecendo à comunidade a terminologia Creche, que nós estamos lutando para incluir de 0 a 3 anos, e colhendo assinaturas da população de Porto Alegre para ser enviada ao Congresso Federal e ao Senado. Muito obrigada.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI (Requerimento): (Lê.) “Sr. Presidente, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, na forma do art. 99, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem recorrer da decisão do Presidente de coibir manifestação dos municipários, através de cartaz afixado nas galerias do plenário, protestando contra o Governo Municipal. O cartaz, que dizia literalmente: “Faltam 1.149 dias” é o mesmo utilizado no ano de 2.004, referindo-se ao então Governo do Partido dos Trabalhadores, quando foi livremente exposto no mesmo espaço desta Casa, sem nenhuma contestação da Presidência, à época, a Verª Margarete Moraes, ou de qualquer outro Vereador. A decisão do Presidente atual rompe, assim, com uma tradição da Casa no sentido de garantir a liberdade de manifestação e de crítica por parte das lideranças dos movimentos sociais. Como dissemos, os próprios municipários, através do SIMPA, ocuparam, rotineira e sistematicamente, as galerias para protestar através de cartazes e faixas contra o Governo Municipal nas gestões da Frente Popular. Não pode agora o mesmo comportamento receber qualquer tipo de reprimenda. É preciso que esta Casa continue a ser reconhecida como uma instituição onde se garante o constitucional exercício do direito de crítica, manifestação e expressão, em especial no espaço físico destinado ao público assistente das Sessões. Assinam este Requerimento este Vereador, a Verª Margarete Moraes, a Verª Sofia Cavedon, o Ver. Aldacir Oliboni, o Ver. Mauro Pinheiro, a Verª Maria Celeste, o conjunto da Bancada do Partido dos Trabalhadores”. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): É por escrito?

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sim, é por escrito.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Darei a tramitação regimental ao mesmo.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra para discutir o PLCL nº 030/05.

 

A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu acho que essa é uma questão muito complexa para nós a reduzirmos a algumas intervenções como aqui se construiu como discursos. Acho que nós não podemos trabalhar determinadas questões como solução para problemas que são muito maiores do que essa solução apresentada, refiro-me à fala do Ver. Elias Vidal que apresenta o cercamento de parques como alternativas para todas as mazelas do mundo: o problema da drogadição se resolve fechando parque; o problema da violência se resolve fechando parque; o problema de caminhar à noite se resolve fechando parque. Enfim, eu não acredito que nós tenhamos de trabalhar com questões tão complexas, reduzindo essas questões a alguns problemas sociais.

Assim como eu também acho - e já me manifestei sobre esse assunto por diversas vezes - que o fechamento de alguns eventuais parques não é uma questão de princípios. Acho que a comunidade que vive no entorno de um determinado parque deve conhecer a realidade, as necessidades, as especificidades daquele parque. Se nós tivermos um grande parque público com um grande complexo desportivo, dificilmente poderemos deixar esse parque aberto, por quê? Por causa dos altos preços desses materiais, desse complexo, ou desse instrumento para a prática desportiva, situados no interior desse parque.

Então, na minha opinião, nós não podemos criar regras gerais para situações que são específicas. Agora, preocupa-me que nós simplesmente liberalizemos o cercamento de parques. Eu acho que a idéia aqui não deve e não pode ser essa. Nós temos de ter a responsabilidade, Ver. João Antonio Dib, de saber que esta Câmara, ao contrário de que alguns dizem, que devemos simplesmente tratar de determinadas grandes questões é, sim, o espaço de maior representatividade da população de Porto Alegre. Todos nós, diferente de um outro período da história, fomos eleitos, todos nós representamos, portanto, parte da população de Porto Alegre. Alguns representam majoritariamente a uma determinada região da Cidade. Cito, por exemplo, a Verª Maristela Maffei que tem a sua grande votação - sempre se orgulha de dizer isso - na Lomba do Pinheiro e, portanto, representa, de fato, uma parte da população, nesse caso, situada, inclusive, geograficamente.

O que eu quero dizer com isso? Nós apresentamos, a Bancada do PCdoB - digo a Bancada do PCdoB, porque nós acabamos, estranhamente, nesta Casa, sempre reduzindo a autoria conjunta aos seus autores homens -, portanto, a Bancada do PCdoB, do Ver. Raul Carrion e desta Vereadora, apresentou duas Emendas. A primeira, em havendo cercamento de determinados parques, as entradas e as saídas desses parques devem, todas elas, conter a informação de que aquele é um espaço público, de que a praça é, sim, do povo, de que aquele espaço pode e deve ser utilizado por todos, esse é o sentido da primeira Emenda. E aí eu gostaria de resgatar a Emenda do Ver. Professor Garcia, que torna público, ainda por outros instrumentos, de fato, por jornais, enfim, anunciando à comunidade de que aquele espaço, embora fechado, continua permanecendo ao povo de Porto Alegre, à população que todos nós representamos.

E a segunda Emenda apresentada pela nossa Bancada, pela Bancada do PCdoB, altera, a grosso modo, a idéia de plebiscito para a idéia de lei específica aprovada, passando pelos conselhos. E aí agradeço ao Ver. João Dib por ter retirado a Emenda que simplesmente levava aos conselhos. Nós achamos que - assim como o nosso Presidente disse que parecer parece ser -, conselho aconselha, e que os eleitos pela população de Porto Alegre para decidir essas questões são, sim, os Vereadores.

Portanto, como a questão do plebiscito é muito - na minha opinião - complexa, embora eu defenda, sim, o plebiscito para uma série de questões, no caso dos parques nós nos questionaremos: se o parque é de toda a Cidade, quem opina? A Cidade inteira ou a população que ocupa aquele parque, que vive as suas dificuldades, que conhece a realidade?

Enfim, há uma série de questões que poderíamos fazer, mas a nossa opinião, com a aprovação da Emenda nº 4, que é a Emenda que garante a publicização de que aquilo é do povo, e a Emenda nº 6, que garante que cada caso será avaliado pelo Conselho de Desenvolvimento, acrescido da Emenda nº 8, que coloca o Conselho de Meio Ambiente, mais a aprovação por lei específica na Câmara de Vereadores, pelo menos, para nós, da Bancada do Partido Comunista do Brasil, dá a garantia de que os Vereadores passarão a discutir no sentido de que não estamos trabalhando com elementos irreais, mas estamos trabalhando com a realidade da Cidade de Porto Alegre. Ou seja, se houver necessidade, embora não se corrijam as mazelas sociais a partir do cercamento de parque, esses parques, ou essa idéia será trazida a esta Câmara, à totalidade dos Vereadores e Vereadoras, para que seja aprovada, ou rejeitada por quem foi eleito pelo povo para fazer e para tomar esse tipo de decisão. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir o PLCL nº 030/05.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores, Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16 na TVCâmara, eu queria saudar a todos. Alguns pronunciamentos desta tribuna, alguns colegas Vereadores e Vereadoras colocaram que o cercamento do Parque elitiza as pessoas. Não é esta a veracidade dos fatos. Eu acho o cercamento do Parque uma coisa boa. Esta Câmara teria que festejar junto com a empresa que se ofereceu, e outras que surgirão, para cercar os parques, para dar garantia e segurança para nossas pessoas. O Parque, por ser cercado, vai deixar de ser um parque público? Mas claro que não! É uma empresa que está investindo para uma comunidade e, além disso, está prestando um extraordinário trabalho para o cercamento do parque, dando segurança para as pessoas. Acho que a Cidade ganha com isso.

Agora eu faço um desafio para os colegas Vereadores desta Casa e para as pessoas que nos assistem aqui pelo Canal 16 da TVCâmara e também para as que nos acompanham aqui nas galerias. Alguém dos senhores e das senhoras tem coragem, à noite, de freqüentar o Parque Farroupilha, por exemplo? Nem monumentos se salvam no Parque! Eles destroem e roubam os monumentos. Tem gente que é contra o cercamento de um parque, pensam que cercar o parque o elitizará, que só rico freqüentará. Mas não é a realidade minha gente! Nós não podemos confundir a população com estas colocações. Portanto, eu acho que se abre caminho para outras empresas que têm interesse em cercar outros parques. Quem ganha com isto é a Cidade, nós ganhamos com isto, a população ganha com isto, eles terão condições de freqüentar um parque durante a noite. Por que hoje não há condições? Porque não há segurança e condições.

O meu grande amigo Ver. Aldacir Oliboni, se preocupa cada vez que vem na tribuna, com segurança, criticando o Governador Rigotto, pelas promessas, enfim. Só que o Ver. Aldacir Oliboni esquece algumas coisas, por exemplo, as promessas de campanha do Lula, promessas que estão na cabeça de qualquer um de nós ainda, eu acho. Estão sendo cumpridas essas promessas? Eu vi meus caros colegas Vereadores, meu querido Mauro Pinheiro, meu grande amigo, grande Parlamentar, pela área que o senhor defende, pelo segmento que o senhor defende nesta Cidade, já tem a minha admiração por isso, não só deste Vereador, mas de uma grande parcela de pequenos e médios comerciantes. E o Ver. Oliboni critica, critica, critica o nosso Governo.

Agora, me perdoe a Bancada do PT, mas a demagogia do Lula é uma coisa que nos entristece.

O que esse homem criticou o Presidente Bush, o que deu de desfile, nesta tribuna, de críticas ao Presidente Bush, a gente não esquece tão facilmente.

Agora está aí nos jornais, nas revistas, nas capas, abraçado com o Bush, elogiando. É muito difícil!

Estou respondendo aqui, mas vou me segurar na pauta, respondendo, pelo menos, uma parte daquilo que o Ver. Oliboni colocou desta tribuna.

Portanto, sem dúvida, acho que o cercamento do Parque Germânia, talvez, seja o início para que outros parques sejam cercados, para que tenhamos um pouco mais de segurança, para que o nosso povo tenha um local seguro no seu lazer. Tem gente que trabalha o dia todo e não tem condições de freqüentar um parque, com a esposa, os filhos, de conviver um pouco com a natureza. Quem tem condições de realizar isso hoje?

Quero parabenizar essa empresa e a comunidade. Acho que é um ganho para a Cidade.

Talvez, nós, Vereadores, possamos visitar o parque Germânia cercado, convidando, através desta tribuna, a Cidade, a nossa comunidade, outros municípios para que visitem o Parque Germânia, e, talvez, dando início à recuperação da cidadania e dando condições aos porto-alegrenses de visitarem os parques com maior segurança.

Portanto, fica aqui o meu pronunciamento com o reconhecimento das empresas que investem, e não esquecem de dar condições mais dignas para os porto-alegrenses. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Maurício Dziedricki está com a palavra para discutir o PLCL nº 030/05.

 

O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público que nos acompanha nas galerias do Plenário da Câmara, bem como aqueles que nos assistem pelo Canal 16, TVCâmara; Ver. Ervino, o meu poder de síntese é muito curto, não tem um bom entendimento, um bom esclarecimento para poder resumir, como alguns aqui o fazem, um tema de relevante importância, porém nós conseguimos, através do debate de Plenário, esclarecer muitos dos encaminhamentos aqui propostos pela tribuna da Câmara de Vereadores.

Eu quero registrar que o cercamento para novos parques, no meu entendimento, é o progresso da nossa Cidade, a exemplo do que já fiz no momento em que discutíamos este Projeto, numa Sessão tumultuada, porque nós temos o exemplo - que fiz questão de salientar: o passeio público da cidade de Curitiba, Capital do Estado do Paraná é cercado, completamente fechado. E, ainda assim, o que os Vereadores que vêm aqui propõem é que há uma privatização do parque, um cerceamento da liberdade de ir e vir, direitos constitucionais, cláusulas pétreas.

Mas, ainda assim, senhoras e senhores, talvez alguns sejam surdos, ou não tenham capacidade de entendimento ampliado, porque esse exemplo que cito é justamente o caso. Em Curitiba vale, o passeio público é cercado, tem portão, tem segurança, tem a administração da Guarda Municipal e tem investimento dos empresários. Uma boa urbanidade, urbanização por completo.

O que nós estamos vendo aqui é que alguns tentam particularizar, como é o caso do empreendimento Germânia. Nós temos um progresso, reservando essas áreas públicas para o bem do futuro da nossa Cidade.

Diga-se de passagem, o próprio Governo anterior, o Governo do Partido dos Trabalhadores, exigiu que 40% da área que é de mata nativa, que tem maracá, que tem inúmeras outras plantas, fossem reservados para as questões ambientais, para a permanência da sua manutenção no que diz respeito ao trato ambiental. Esse mesmo Partido que hoje não mais é Governo, por opção da cidade de Porto Alegre, dos moradores da nossa Cidade, dos nossos eleitores, vem aqui e diz: não, não vale não, vai privatizar. Assim como fizeram num Projeto de relevante importância, que vai mudar o conceito da Administração Pública da Cidade, o das Parcerias Público-Privadas, porque lá no Governo Federal vale; aqui, não.

O nosso Governo, o Governo Fogaça, tem interesse em construir uma Cidade que realmente tenha o cuidado pela própria Cidade, que a nossa “Cidade Viva” não seja exposta daquela maneira que era tida nas televisões, mostrando casas, esgoto. A mesma “Cidade Viva” nós não encontrávamos lá. Hoje, os moradores, a comunidade que nos acompanha clama pelo cercamento, pela segurança, pela preservação das nossas áreas, desse passivo ambiental que nós vemos ao longo do tempo sendo degenerado.

Eu quero registrar aqui, também, porque há uma provocação na questão da segurança, e os Vereadores que têm trabalho na comunidade sabem do cinturão de criminalidade que existe numa parte da Vila do IAPI, um cinturão identificado pela própria Brigada Militar. E esse cercamento visa justamente a resguardar a tranqüilidade, a paz, não dos moradores do Parque Germânia, não desses moradores, mas visa a resguardar a paz de Porto Alegre, fazendo com que novos empreendimentos possam estar seguros.

E aí eu lembro dos debates, da própria Ministra Dilma Rousseff, Chefe da Casa Civil, reclamando da inoperância do Governo Federal. Diga-se de passagem, porque lá também envolve uma questão de habitações irregulares, na qual o Ministério da Cidade não fez questão de colocar os olhos. Então, o Sr. Ministro Olívio Dutra precisou ser substituído pelo filhote do Severino para que pudéssemos ter o aporte financeiro aqui em Porto Alegre para a resolução da Dique. A Prefeitura de Porto Alegre tem novo entendimento, tem novo compromisso, tem novas vocações, que devem ser reservadas, que devem ser preservadas e, mais do que isso, que os moradores da nossa Cidade merecem nessas questões de segurança do patrimônio ambiental e de uma boa orientação da construção da nossa civilidade.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir o PLCL nº 030/05.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, antes de entrar no mérito, eu gostaria de dizer ao nobre Parlamentar que me antecedeu, Ver. Maurício, que tanto quanto alguns figurões que traíram alguns projetos nacionais, o seu Jefferson, que é do PTB, é uma das maiores vergonhas, porque ele já encabeçava isso lá no Governo Fernando Henrique. Então, quando a gente olha e tem teto de cristal, e não de vidro, a gente tem que ter uma melhor postura e não querer ficar bem para alguns setores da sociedade diferentes da comunidade. Isso tem que ficar claro, para que não se confunda; quando a gente toma uma posição aqui, não é para ficar fazendo graça e tentando destruir os outros.

Muitas vezes nos postamos frente a um determinado projeto, mas não é por causa das falácias que trazem aqui para tentar destruir uma Frente Popular, que construiu essa Cidade e que aprovou muitas coisas em discussão com segmentos empresariais e outros, mas que não precisa destruir a capacidade ou intervenção de cada um, como é o caso da constituição da Frente Popular. O meu voto, Vereador, é junto com a comunidade, sim, mas esse voto vem junto com duas Emendas importantes. Agora, não vou aceitar gracinha de quererem destruir a intervenção e a qualificação de uma Bancada como é a da Frente Popular.

Só para registrar, senhoras e senhores, porque também, aqui, além do Ver. Maurício, o próprio Ver. Ervino, que revogou uma Lei de um militante de esquerda pela democracia neste País, como foi o caso do guerrilheiro Sobrosa, o revolucionário, e, depois que a revogou, em prol da Verª Mônica Leal, foi lá na Lomba do Pinheiro botar placa e inaugurar rua. Isto sim é contradição.

Então, por favor, nós estamos discutindo uma coisa séria aqui. Não vamos tentar jogar algumas coisas para tentar fazer proselitismo e gracinha para alguns setores da sociedade. Mas, de qualquer forma, senhoras e senhores, quero aqui cerrar fileiras com a minha camarada e companheira Manuela d’Ávila: vamos votar, sim, com a comunidade, mas vamos garantir tanto a Emenda do Ver. Garcia como a Emenda que nós assinamos aqui, endossamos junto com o PCdoB. Esta é a posição da Bancada do PSB, mas nem por isso, por termos pontualmente algumas divergências, nós vamos ficar tripudiando sobre aquilo em que nós sempre trabalhamos a sério. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ibsen Pinheiro está com a palavra para discutir o PLCL nº 030/05.

 

O SR. IBSEN PINHEIRO: Sr. Presidente, meus colegas de representação popular, eu não conheço o Parque que está sendo objeto de muitas intervenções; quase todas. Estou me situando nesta matéria pelo caráter genérico da norma proposta pelo Ver. Nereu D’Avila. E essa norma excepciona permanentemente para os casos que regula uma norma, em boa hora criada por esta Casa, que é a Lei Complementar de iniciativa do Ver. Professor Garcia, que impõe como condição para cercamento de parques um prévio plebiscito.

E acho que essa regra do plebiscito é boa, como acho boa a norma que excepciona, porque ela tem um fundamento. A exceção que dispensará o plebiscito será a do cercamento de uma gleba que ainda não integra o patrimônio público, estará destinada a ele, e terá o custeio bancado por um empreendimento privado, mediante, é claro, a aprovação do Poder Público.

Então, me parece que a regra proposta pelo Ver. Nereu D’Avila, que hoje vamos votar, eventualmente pode contemplar um interesse empresarial determinado, mas nada impede que um empreendimento empresarial coincida também com o interesse público.

E a mim parece, Sr. Presidente, que o cercamento prévio de uma gleba que se destinará a constituir, no futuro imediato, um logradouro, dispensará o Município dos custos do cercamento. Quanto à regra geral e permanente inscrita numa Lei Complementar, em boa hora concebida e aprovada nesta Casa, permanecerá. E para ela eu quero voltar também os meus olhos, na medida em que sou autor de um Projeto de Lei que estabelece uma regra de cercamento mediante consulta prévia à população de Porto Alegre. Ouvi muitas manifestações contrárias ao cercamento específico por falta da consulta à população.

Espero contar com o apoio de todos que manifestaram essa restrição para quando deliberarmos sobre um plebiscito que autorize o cercamento de todos os parques da Cidade, desde que de uma determinada dimensão para maior.

Não vejo uma questão ideológica, com todo o respeito aos que vêem isso; nem me parece que o cercamento estabelece castas sociais, como não me parece que a abertura dos parques estabeleça qualquer forma de eqüidade ou equalização, pois as desigualdades estão lá dentro do parque aberto. Quem freqüenta a Redenção vai ver o mendigo, o deserdado, o desvalido ao lado das elegantes madames que praticam o seu cooper matinal; não é a questão social que está em jogo. Podemos até fazer um simpósio sobre as causas sociais da violência, mas será bom que contratemos alguns seguranças para que guardem a porta e possamos fazer a reunião. Essas questões não têm uma matriz comum; têm matrizes diversas, e o que estamos votando é uma questão urbana, de conteúdo urbanístico, para resolver problemas concretos em glebas que se destinam a um futuro domínio público e que chegarão a esse domínio cercadas às expensas da iniciativa privada, mediante aprovação prévia do Poder Público. Outra regra que permanecerá em vigor será aquela de, mediante plebiscito, definirmos por aquela que é, sem dúvida, a única fonte verdadeira para uma deliberação desta natureza: a população de Porto Alegre. O que proponho é que a convoquemos para decidir sobre o cercamento de todos os parques, de cinco hectares para cima, ou outro qualquer número que esta Casa resolva adotar quando esta matéria vier a voto.

Estamos decidindo uma questão urbana, de conteúdo urbanístico, técnica, não-ideológica e muito menos sociológica, e a mim parece claro: a circunstância de convir a uma empresa é subordinada à outra que é principal e que convém ao interesse da cidade de Porto Alegre. Obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o PLCL nº 030/05.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, esse projeto em tela está alicerçado num projeto de nossa autoria, votado aqui na Casa, que prevê que todo e qualquer cercamento de parques e praças públicas tenha de ser submetido a plebiscito. E após uma ampla discussão, expusemos o motivo de termos feito isso, ou seja, a cada Legislatura um Vereador ou outro Vereador entrava com um projeto para cercar um determinado parque, mais especificamente o Parque Farroupilha. Este Vereador entende que o Parque Farroupilha é de todos. É muito complicado, e talvez uma ousadia de nós, Vereadores, tomarmos essa iniciativa, embora representantes, sim, de uma parcela da sociedade, que quer cercar esse Parque. Mediante isso, só com autorização da população.

O Ver. Ibsen, aproveitando-se da questão do Projeto, entrou já explicitando a necessidade de um plebiscito para o próximo ano. Eu, por princípio, sou contra o cercamento, mas, ao mesmo tempo, de forma inteligente, constato que este empreendimento, este novo parque de 15 hectares não trará despesas ao Erário Municipal; pelo contrário, vem acrescentar e é bem-vinda esta iniciativa. A minha preocupação com a Emenda foi de garantir que este cercamento não se tornasse uma área condominial, o que não teria o apoio deste Vereador. Por isso que nós colocamos aquela Emenda em que será explicitado, por uma semana, nos meios de comunicação, que este novo parque é da Cidade. E quando se diz que é um parque da Cidade, é para toda a Cidade.

Então, em cima disso é que nós nos preocupamos com a garantia de que realmente o parque seja público. Se o parque é público e terá local de lazer, de recreação e de esporte, não há por que sermos contra.

Eu volto a dizer: o Município de Porto Alegre não vai gastar nada! O Erário Municipal não vai gastar nada; pelo contrário, está ganhando uma nova área; é uma contrapartida, mas essa área deve ser explicitada como algo que é de toda a população. Mediante isso, nós vamos votar favoravelmente ao Projeto. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação a prorrogação da Sessão por mais duas horas.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que seja feita uma votação simbólica.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Visivelmente, há quórum. Logo, a Sessão está prorrogada por mais duas horas. O Ver. Paulo Odone está com a palavra para discutir o PLCL nº 030/05.

 

O SR. PAULO ODONE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não é com a esperança de ver a Verª Maristela Maffei mudar de voto, não; ao contrário, espero que V. Exª consolide o seu voto. Senhor Presidente, a Bancada do PPS examinou, teve reunião sobre o Projeto e, de parte do Executivo, não há nenhum óbice a este Projeto. Por tudo que já foi dito aqui, há um consenso de que o Projeto é bom, é uma cautela que a Cidade deve tomar até na proteção, até no caso específico do Projeto em tela do setor de mata nativa, etc., de que isso deve ser preservado para entregar à população.

O que me preocupa, Sr. Presidente, é a forma - e eu ia levantar isso como Questão de Ordem, e quero fazê-lo daqui - é que o Projeto de Lei do Ver. Nereu D’Avila acrescenta o parágrafo 2º ao art. 20 da Lei Complementar que rege essa matéria. E nós temos várias emendas que, simplesmente, fazem a mesma coisa: acrescentam o parágrafo 2º apenas com um texto diferente, modificado. A meu ver, a aprovação do Projeto, com esse texto do parágrafo único, já prejudica todas as outras emendas que propõem outro texto, pela única razão de que, na verdade, elas não são emendas, são Substitutivos. E um aprovado, prejudica todos os outros que, a rigor, deveriam só ser aceitos como Substitutivos.

De qualquer maneira, eu não quero prejudicar a escolha da votação dos textos. Eu somente deixo o alerta a V. Exª, porque, realmente, o Legislativo encaminha que a aprovação, por exemplo, da Emenda nº 02, que é do próprio autor, prejudica as Emendas nºs 06 e 08. Então, eu lhe diria que o texto do Projeto já prejudica não só a Emenda nº 02, como também as Emendas nºs 06 e 08. E isso é evidente, pois nós vamos votar um texto e, depois, votamos outro, modificando o que votamos. Esse é o contra-senso e, por isso, a mecânica do Substitutivo é esta: o Vereador escolhe, elege qual quer aprovar, e a Casa alerta o que é prejudicado.

Então, eu só quero levantar essa questão técnica, para que ela seja levada em consideração. Não quero complicar a votação. Pelo contrário, eu acho que nós devemos votar o quanto antes, até porque há um consenso do encaminhamento da necessidade dessa aprovação, mas peço, pelo menos, que esse roteiro, do que prejudica votando a Emenda, seja obedecido.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, o PLCL nº 030/05, com ressalva das Emendas e Subemendas. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) APROVADO por 26 votos SIM, 06 votos NÃO.

Passaremos à votação das Emendas e Subemendas.

 

O SR. IBSEN PINHEIRO: Como não há muita clareza - percebo isso no Plenário - sobre os textos das emendas, estamos solicitando à assessoria da nossa Bancada que nos propicie todos os textos. Eu peço a V. Exª, enquanto não temos esses elementos, que determine a leitura de cada emenda, para que possamos fazer a comparação com o texto aprovado.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Perfeito. Solicito ao Ver. Luiz Braz que faça a leitura da Emenda nº 01.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO (Luiz Braz): A Emenda nº 01 (Lê.): “Inclui parágrafo único no art. 20-A da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1995, e alterações posteriores, que institui posturas para o Município de Porto Alegre, estabelecendo condicionantes para o cercamento de logradouros públicos, como largos e parques. Emenda nº 01 - acrescenta ao final da Ementa a expressão ‘a serem recebidos pelo Município’”.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, só para clarear o Plenário, porque temos uma série de emendas para votar. Na verdade, as Emendas nºs 01 e 02 foram feitas tentando uma retificação do Projeto para contentar a certos setores que não foram contentados. Ela simplesmente repete o que já foi aprovado, portanto pode não ser votada nominalmente, porque não trará nenhum prejuízo, e isso eu asseguro. Tanto a Emenda nº 01 quanto a Emenda nº 02.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação a Emenda nº 01 ao PLCL nº 030/05, de autoria do Ver. Nereu D’Avila. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.

Em votação a Emenda nº 02 ao PLCL nº 030/05. Aprovada essa Emenda, ficam prejudicadas as Emendas nº 06 e nº 08.

 

O SR. NEREU D'AVILA: Pode ser lida a Emenda nº 02?

 

O SR. 2º SECRETÁRIO (Luiz Braz): (Lê.): “Dá nova redação ao § único do art. 1º do PLCL nº 030/05, como segue: Art. 1º - Parágrafo único. Quando em decorrência de loteamentos de iniciativa privada, no caso de logradouros públicos a serem recebidos pelo Município de Porto Alegre, a partir de 1º de janeiro de 2005, a consulta se fará exclusivamente ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, e as custas da obra de cercamento ficarão totalmente a cargo do empreendedor”.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Está claro?

 

O SR. NEREU D'AVILA: Está claro.

 

O SR. PAULO ODONE (Questão de Ordem): Essa Emenda já está prejudicada pelo texto que nós aprovamos do Projeto.

 

O SR. NEREU D'AVILA: Como autor da Emenda, eu quero deixar claro que ela é pura repetição do que já foi aprovado; portanto pode ser rejeitada.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): V. Exª está fazendo a sustentação.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Vereador, se V. Exª permitir, até para o entendimento do Legislativo; se uma emenda está prejudicada, ela não pode ser votada? Eu pergunto: e se nós a aprovarmos?

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Esse é um entendimento de V. Exª. A Mesa entende diferente.

A Emenda nº 02, aprovada, prejudica as Emendas nºs 06 e 08.

Em votação a Emenda nº 02 ao PLCL nº 030/05, de autoria do Ver. Nereu D’Avila. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.

Em votação a Emenda nº 03 ao PLCL nº 030/05, de autoria do Ver. Professor Garcia, com ressalva do Destaque. (Pausa.)

 

O SR. IBSEN PINHEIRO: É uma boa Emenda. Vamos votar “sim”.

 

O SR. PAULO ODONE (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu só quero declarar que esta Emenda, por ser aditiva, não está prejudicada como as outras pelo Projeto que nós votamos. Nas outras, Presidente, nós já votamos um Projeto nesta Casa, que foi até unanimidade, dizendo o seguinte: a decisão do cercamento dependerá exclusivamente da consulta a tal órgão de desenvolvimento. Agora nós estamos votando emendas revogando o que aprovamos? Vai depender desse órgão e mais das Secretarias não-sei-o-quê? Ou então uma terceira Emenda que diz que dependerá inclusive de uma nova lei a ser mandada pela Câmara? Presidente, desculpe-me, nós estamos revogando o que acabamos de votar! Isso não existe, Presidente! Eu peço que a Mesa deste Legislativo reconsidere.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu devo dizer a V. Exª que tenho entendimento contrário ao de V. Exª: a Emenda acrescenta algo. O fato de discutir o Substitutivo não é substituição de texto; é alteração. Quando há alteração é Substitutivo, do contrário é um plus; é algo mais.

 

O SR. PAULO ODONE: Sr. Presidente, se ela qualificasse... O texto diz “exclusivamente” de tal órgão, e as Emendas dizem: deste, desse e mais daqueles. Ela está contrariando, ela não está só modificando. Por isso é Emenda.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu respeito entendimento contrário, mas nós prosseguimos na votação.

 

O SR. PAULO ODONE: Até para clarear para o futuro, Presidente, eu quero consignar aqui o meu recurso à Comissão de Constituição e Justiça sobre a decisão da Mesa. A Emenda nº 3 não está prejudicada. Essa é uma Emenda aditiva, e é boa Emenda.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós estamos num processo de votação. As questões têm que ser pertinentes.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Questão de Ordem): Sr. Presidente, um esclarecimento para a votação: há um destaque nesta Emenda...

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Primeiro votamos a Emenda nº 3, que acrescenta os parágrafos 2º, 3º e 4º ao art. 20-A, da Lei Complementar nº 12, de 07 de janeiro de 1975. Depois, sim, o destaque será votado.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Está certo. A minha pergunta é se apenas o destaque prejudica a Emenda nº 6, do Ver. Carrion, ou toda a Emenda? Essa é a minha pergunta para orientação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu entendo que não.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: É todo parágrafo?

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): É o segundo.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Então, aprovada a Emenda, independente do destaque, já prejudica a Emenda nº 06?

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Aprovadas essas alterações da Emenda nº 03, fica prejudicada a Emenda nº 06.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Está certo. Porque se fosse só o destacado, nós votaríamos diferenciado. Obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Eu requeiro a V. Exª que se faça a leitura da Emenda nº 03, para que a gente possa ter clareza.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO (Luiz Braz): (Lê.): “Emenda nº 03. Art. 20-A § 2º - Nos logradouros públicos recebidos pelo Município a partir de 1º de janeiro de 2005, em decorrência de loteamentos de iniciativa privada, seus empreendedores deverão dar ciência à população de Porto Alegre durante, no mínimo, uma semana da inauguração do logradouro, nos principais veículos de comunicação escrita, falada e televisionada da Cidade (no mínimo três), comunicando que o espaço é de uso comunitário e pertencente ao povo de Porto Alegre; § 3º - Do total da área cercada recebida pelo Município, em decorrência de loteamentos de iniciativa privada, 10% deverão ser destinados exclusivamente para construção de equipamentos esportivos; § 4º - A administração da área cercada recebida pelo Município, em decorrência de loteamentos de iniciativa privada deverá disponibilizar horários livres para o uso da comunidade”.

O § 4º foi destacado.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, lendo a orientação de votação, e após a leitura feita pelo Ver. Luiz Braz, é entendimento empírico deste Vereador que não há prejudicialidade aprovando a Emenda nº 06. Agora, eu gostaria de clarear essa questão.

 

O SR. PAULO ODONE: Não prejudica nada.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Mas a orientação de votação está dizendo que, votado, prejudica a Emenda nº 06.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): É uma questão de vigência: a partir da vigência dessa Lei e, depois, a nº 03, a partir de 1º de janeiro. Então, Verª Sofia, a partir da vigência e a partir de 1º de janeiro. Então, há, efetivamente, prejuízo. Eu leio a Subemenda nº 01 à Emenda nº 06 ao PLCL nº 030/05 (Lê.): “A exigência de lei específica aprovada pela Câmara, contida neste artigo, não se aplica aos casos em que os projetos de construção de novos parques já tenham sido aprovados pelo Poder Executivo Municipal, até a data da publicação da presente Lei”.

Nós estamos em processo de votação, o Plenário, uma vez esclarecido, delibera. (Pausa.) Suspendemos os trabalhos para entendimento.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 18h55min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães – às 18h57min): Estão reabertos os trabalhos.

Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 03 ao PLCL nº 030/05. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) APROVADA por 23 votos SIM, 09 votos NÃO.

Em votação o Destaque do § 4º ao art. 20-A, proposto pela Emenda nº 03 ao PLCL nº 030/05. (Pausa.) O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Vereador-Presidente, conversei com o Ver. Garcia, quando lia a Emenda nº 3, a respeito deste § 4º, sugerido pelo próprio Ver. Garcia. Disse a ele, na oportunidade, e o Ver. Garcia aceitou essa ponderação, que como nós estamos tratando de um parque público, não precisamos especificar os horários que serão abertos para todo o público, porque sempre que ele estiver aberto vai ser para todo o público. Então, acreditamos ser despicienda esta preocupação do Ver. Garcia com relação ao § 4º. Por isso pedi ao Ver. Garcia destacar, a fim de que nós pudéssemos tirar fora este texto, porque ele não se coaduna com o espírito do Projeto, que é exatamente o de proteger parques públicos. Não é? E por isto mesmo este destaque ao § 4º desta Emenda nº 3.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. NEREU D’AVILA: Há um entendimento absoluto sobre esta votação, pode ser simbólica, Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o destaque do § 4º ao art. 20-A, proposto pela Emenda nº 03 ao PLCL nº 030/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO.

Emenda nº 4 ao PLCL nº 030/05. O Sr. 2º Secretário fará a leitura da Emenda nº 04.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO (Luiz Braz): (Lê): “Art. 2º - Inclui novo parágrafo no art. 20-A, da Lei Complementar nº12, de 07 de janeiro de 1975, e alterações posteriores, com a seguinte redação: Art. 20-A § - Os logradouros que forem cercados continuarão sendo bens públicos de uso comum, aos quais todos os cidadãos terão livre acesso nos horários destinados à visitação, informação que deverá estar publicizada nos portões de entrada e saída do respectivo logradouro.”

 

O SR. PAULO ODONE: Pode ser votação simbólica, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação a Emenda nº 4 ao PLCL nº 030/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 5 ao PLCL nº 030/05.

O Sr. 2º Secretário procederá à leitura da Emenda nº 5.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO (Luiz Braz): (Lê.): “O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental deverá se manifestar com base em projeto paisagístico, elaborado por profissional credenciado pelo CREA/RS e considerando os pareceres técnicos dos órgãos competentes do Poder Executivo.”

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação a Emenda nº 5 ao PLCL nº 030/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Emenda nº 06 ao PLCL nº 030/05. O Sr. 2º Secretário fará a leitura da Emenda nº 6.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO (Luiz Braz): (Lê.): “Parágrafo único. A partir da vigência desta Lei, o eventual cercamento dos logradouros públicos referidos no caput que venham a ser entregues pela iniciativa privada ao Município de Porto Alegre, dependerá unicamente de parecer favorável do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e posterior aprovação em lei pela Câmara Municipal de Porto Alegre, ficando o custo da obra de cercamento totalmente a cargo do empreendedor”.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: V. Exª pode ler a Subemenda nº 01 à Emenda 06?

 

O SR. 2º SECRETÁRIO (Luiz Braz): (Lê.) “A exigência de lei específica aprovada pela Câmara, contida neste artigo, não se aplica aos casos em que os projetos de construção de novos parques já tenham sido aprovados pelo Poder Executivo Municipal, até a data de publicação da presente lei.”

 

O SR. IBSEN PINHEIRO: Sr. Presidente, a Emenda que vamos votar, a Emenda nº 06, não teve Parecer da Comissão de Justiça e, conseqüentemente, não teve a declaração formal da sua inconstitucionalidade. Ela pretende que a Câmara se transforme num órgão gestor do serviço público, aprovando empreendimentos de toda natureza. Por esta razão, Sr. Presidente, pelo acordo de procedimento que fizemos, a matéria vai a votos. Esta Emenda não é meramente inócua; ela é negativa, Sr Presidente.

 

 O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não cabe encaminhamento.

Em votação nominal, solicitada pela Presidência, a Emenda nº 06 ao PLCL nº 030/05. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) REJEITADA por 11 votos SIM, 19 votos NÃO, 02 ABSTENÇÕES.

Não ficou prejudicada a Emenda nº 08. Fica prejudicada a Subemenda nº 01 à Emenda nº 06, de autoria do Ver. Sebastião Melo. Não fica prejudicada a Emenda nº 08.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada para votação da Emenda nº 08 ao PLCL 030/05, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que dá nova redação ao Parágrafo Único ao art. 20-A.

 

O SR. IBSEN PINHEIRO (Questão de ordem:) Sr. Presidente, poderá ser votação simbólica? A Emenda do Ver. Dib parece que tem apoio generalizado.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu não sei. Querem votação simbólica? Se houver unanimidade, será simbólica. O Sr. 2º Secretário procederá à leitura da Emenda nº 08 ao PLCL nº 030/05.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO (Luiz Braz): (Lê.) “Parágrafo Único - No caso de logradouros públicos a serem recebidos pelo Município a partir de 1º de janeiro de 2005, em decorrência de loteamentos de iniciativa privada, a consulta se fará ao Conselho Municipal do Meio Ambiente e ao Conselho de Desenvolvimento Urbano Ambiental, com pareceres prévios das Secretarias competentes, as custas da obra de cercamento ficarão totalmente a cargo do empreendedor.”

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação a Emenda nº 08 ao PLCL nº 030/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com o voto contrário da Verª Maristela Meneghetti.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancada/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 06664/05 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/05, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, que autoriza o Prefeito Municipal a ausentar-se do País, 13 a 20 de novembro de 2005, para viajar a Washington.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice jurídico para tramitação da matéria.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PDL nº 006/05, que autoriza o Prefeito Municipal a ausentar-se do País de 13 a 20 de novembro de 2005, para viajar a Washington. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 19h21min.)

 

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